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De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.
Cabe à Administração a prova dos fatos alegados pelos administrados.
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De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.
Em matéria de sua competência, a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações.
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De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.
Na solução de vários assuntos da mesma natureza, poderá ser utilizado um meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
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De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
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De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.
A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, mas lhe é vedado revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.
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De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.
Salvo disposição legal específica, é de trinta dias o prazo para a interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.
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De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.
Salvo disposição legal em sentido contrário, os recursos interpostos nos processos administrativos gozam de efeito suspensivo automático.
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De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.
Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
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De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.
Nos processos administrativos, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
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- Os camelos armazenam água em suas corcovas.
- Um camelo sedento pode beber 130 litros de água em 13 minutos.
- Os camelos podem comer cactos.
Admitindo que, das três afirmações acima, a primeira é falsa e as outras duas são verdadeiras, julgue os itens de 38 a 40.
A frase “Qual será a vantagem de se ter uma ou duas corcovas?” é uma proposição interrogativa cuja negação é “Qual será a desvantagem de se ter uma ou duas corcovas?”.
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