Com base no Decreto n.º 6.296/2007, julgue os itens de 116 a 120.

Os estabelecimentos fabricantes, fracionadores, manipuladores, importadores e exportadores de produtos destinados à alimentação animal deverão apresentar relatório semestral, informando a quantidade fabricada, manipulada, importada e exportada, por meio de formulário aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Com base no Decreto n.º 6.296/2007, julgue os itens de 116 a 120.

Todo produto destinado à alimentação animal deve conter os níveis de garantia especificados nos rótulos ou nas etiquetas do produto.

Com base no Decreto n.º 6.296/2007, julgue os itens de 116 a 120.

O estabelecimento fabricante devidamente registrado poderá, mediante autorização prévia do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, elaborar produto, destinado à alimentação animal, que não atenda aos padrões de identidade e qualidade estabelecidos em legislações específicas, desde que destinado exclusivamente à exportação.

Com base no Decreto n.º 6.296/2007, julgue os itens de 116 a 120.

Toda alteração na unidade fabril deverá ser comunicada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento com antecedência mínima de dez dias, para efeito de realização das inspeções e autorizações que lhe correspondam.

Com base no Decreto n.º 6.296/2007, julgue os itens de 116 a 120.

Todo estabelecimento que produza, fabrique, manipule, fracione, importe e comercie produto destinado à alimentação animal deve, obrigatoriamente, estar registrado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

De acordo com a Resolução CFMV n.º 1.330/2020, julgue os itens de 106 a 115.

Recebidos os autos do processo ético-profissional, caberá ao instrutor determinar a citação do denunciado ou representado para a ciência da instauração e, no prazo de trinta dias, o oferecimento de defesa.

De acordo com a Resolução CFMV n.º 1.330/2020, julgue os itens de 106 a 115.

O Plenário do Conselho Regional de Medicina Veterinária, por iniciativa do respectivo presidente, poderá instituir Comissão de Admissibilidade de Processos Ético-profissionais, com o objetivo de auxiliar o presidente na tomada de decisões quanto à abertura de processos ético-profissionais.

De acordo com a Resolução CFMV n.º 1.330/2020, julgue os itens de 106 a 115.

Prescreve em dez anos, contados da data de verificação do fato, a punibilidade por falta sujeita a processo ético-profissional.

De acordo com a Resolução CFMV n.º 1.330/2020, julgue os itens de 106 a 115.

O ato cuja nulidade tiver sido reconhecida não será repetido e, se disso resultar a impossibilidade de prosseguimento do processo, este será arquivado.

De acordo com a Resolução CFMV n.º 1.330/2020, julgue os itens de 106 a 115.

A parte poderá arguir nulidade a que haja dado causa, para a qual tenha concorrido ou que seja referente à formalidade cuja observância só interesse à parte contrária.