De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.

Em matéria de sua competência, a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.

Na solução de vários assuntos da mesma natureza, poderá ser utilizado um meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.

A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, mas lhe é vedado revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.

Salvo disposição legal específica, é de trinta dias o prazo para a interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.

No que se refere à gestão de projetos, julgue os itens 99 e 100.

Segundo o PMBOK, 6.^a edição, o processo de criação da EAP é realizado na fase de planejamento do projeto.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.

Salvo disposição legal em sentido contrário, os recursos interpostos nos processos administrativos gozam de efeito suspensivo automático.

No que se refere à gestão de projetos, julgue os itens 99 e 100.

De acordo com o PMBOK, 6.^a edição, o processo de identificação das partes interessadas é iniciado na fase de planejamento do projeto.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.

Nos processos administrativos, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.