De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens de 51 a 55.

Considera-se como tratamento da informação o conjunto de ações referentes à produção, à recepção, à classificação, à utilização, ao acesso, à reprodução, ao transporte, à transmissão, à distribuição, ao arquivamento, ao armazenamento, à eliminação, à avaliação, à destinação ou ao controle da informação.

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens de 51 a 55.

O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às liberdades e às garantias individuais.

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens de 51 a 55.

Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, mas não é cabível a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa.

Importa esclarecer que todas as instâncias deste órgão estão empenhadas em resolver, com a maior urgência possível os problemas apontados na inspeção de saúde realizada a um mês nas dependências da instituição.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos de idade, ressalvada a previsão especial em ato normativo próprio.

Informamos também, que é necessário a confirmação de sua participação no evento para que possamos providenciar o material que será utilizado durante os trabalhos de grupo.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.

No processo administrativo, são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.

As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.

Concluída a instrução de um processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de trinta dias para decidir.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.

O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando restar exaurida a sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.