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A Lei Orgânica de Saúde determina que a saúde consiste em
um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado
prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
Acerca dessa temática, no âmbito da alimentação e nutrição,
é correto afirmar que compete às diferentes direções do
Sistema Único de Saúde
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É direito do empregado público de um conselho profissional,
regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – Lei
nº 5.452/1943, o
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