Questões do Concurso CRN-3 - IADES

As instituições sem fins lucrativos não podem ser consideradas como empregadoras, pois a ausência de objetivo de lucro retira o requisito da onerosidade do contrato de trabalho.

B

Entre as empresas que integram o grupo econômico, há responsabilidade solidária pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

C

São requisitos essenciais para a configuração do empregado na relação de emprego: pessoa física, nível de escolaridade, pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade.

D

Se o quadro societário de quatro empresas distintas é idêntico, ainda que não haja interesse integrado, o grupo econômico entre essas empresas estará configurado.

E

Pode haver distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

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100915 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IADES
Orgão: CRN-3

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Advogado
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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoAviso Prévio
Remuneração e SalárioAdicionais

A respeito da jurisprudência, de súmulas e orientações jurisprudenciais do TST, assinale a alternativa correta.

A

O direito ao aviso prévio é renunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento exime o empregador de pagar o respectivo valor.

B

A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, gera vínculo de emprego com ente da administração pública.

C

O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregado.

D

O adicional de insalubridade não remunera os dias de repouso semanal e feriados.

E

O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

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100914 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IADES
Orgão: CRN-3

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Advogado
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IntroduçãoPrincípios do Direito do Trabalho

Em uma ação trabalhista, o reclamante afirma que diariamente prestava duas horas de jornada extraordinária sem, entretanto, receber os valores destas e os respectivos reflexos. Em sede contestatória, a empresa negou tal fato e apresentou cartões de ponto que demonstravam horários de entrada e saída uniformes (ponto britânico); por sua vez, o reclamante fez provas testemunhais que comprovavam o alegado na peça exordial. Ao analisar a lide, o juiz condenou a empresa ao pagamento das horas extras e dos respectivos reflexos.

Tendo por base o caso hipotético apresentado, assinale a alternativa que corresponde ao princípio do direito do trabalho aplicado em sentença.

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100912 Ano: 2019
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IADES
Orgão: CRN-3

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Assistente Administrativo
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Auxiliar Administrativo
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de Títulos e DocumentosDas Atribuições (arts. 127 ao 131)
Lei 9.492/1997: Protesto de TítulosCertidões e Informações, Livros e Arquivos e Emolumentos

O registro do ato público formal de caracterização da impontualidade do devedor de uma Nota Promissória vencida e não paga se fará em um Cartório de

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100911 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IADES
Orgão: CRN-3

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Advogado
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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDa Ação de Consignação em Pagamento (arts. 539 a 549)
CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDas Ações Possessórias (arts. 554 a 568)
CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDo Inventário e da Partilha (arts. 610 a 673)
CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDa Ação Monitória (arts. 700 a 702)

De acordo com os procedimentos especiais do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Na pendência de ação possessória, é facultado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.

B

Em procedimento de inventário e partilha, o magistrado está proibido de deferir antecipadamente a um herdeiro o direito de uso e fruição de bem do espólio.

C

Em ação monitória, o magistrado deverá determinar, em regra, a citação do réu por meio de oficial de justiça, em virtude de ser vedada a citação pelo correio.

D

O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de esbulho, e reintegrado em caso de turbação.

E

Se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será este citado para exercer o direito dentro de cinco dias, se outro prazo não constar de lei ou do contrato, ou para aceitar que o devedor a faça, devendo o juiz, ao despachar a petição inicial, fixar lugar, dia e hora em que se fará a entrega, sob pena de depósito.

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100910 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IADES
Orgão: CRN-3

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Advogado
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CPCDa Improcedência Liminar do Pedido (art. 332)

Em razão de descumprimento contratual, o Conselho Regional de Nutrição (CRN) ajuizou demanda em desfavor de uma empresa de manutenção de informática, entretanto, o juízo, ao receber a ação, julgou liminarmente o pedido improcedente, por entender que houve contrariedade a enunciado de súmula do Tribunal de Justiça competente. Contra a referida decisão, o jurídico do CRN interpôs apelação.

Quanto a essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

O juízo não conhecerá da apelação interposta, em virtude de o recurso cabível ser o agravo de instrumento.

B

Ocorrendo retratação, o juízo dará prosseguimento ao processo sem que o réu seja citado.

C

O réu deverá ser citado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, caso haja retratação do juízo que proferiu a sentença.

D

Será facultado ao magistrado retratar-se no prazo de cinco dias.

E

O processo será encaminhado imediatamente ao tribunal de justiça para julgamento da apelação, por se tratar de improcedência liminar do pedido.

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100909 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IADES
Orgão: CRN-3

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Advogado
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Critérios Determinativos da Competência

Considerando as regras de competência estabelecidas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.

B

Os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente deverão ser conservados até que outra seja proferida pelo juízo competente, se for o caso, salvo decisão judicial em sentido contrário.

C

A incompetência relativa deverá ser alegada incidentalmente, por meio de exceção de incompetência, por instrumento apartado à contestação.

D

Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, incluindo as ações de falência e recuperação judicial, acidente de trabalho, insolvência civil, bem como as sujeitas à justiça eleitoral e justiça do trabalho.

E

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, ainda quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

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100908 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IADES
Orgão: CRN-3

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Advogado
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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)Teoria Geral da Prova

No que se refere às provas no direito processual civil, assinale a alternativa correta.

A

O ônus da prova incumbirá à parte que produziu o documento, quando for contestada a autenticidade deste.

B

Ao juiz caberá, somente a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

C

Não é permitido ao juiz admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.

D

A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, no caso de recair sobre direito indisponível da parte.

E

A declaração quanto à falsidade de documento juntado como prova dos fatos jamais alcançará a autoridade da coisa julgada.