Questões do Concurso CRN-3 - IADES

100907 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADES
Orgão: CRN-3

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Advogado
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

No que tange à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, não poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

B

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito, a doutrina e a jurisprudência.

C

O agente público responderá pessoalmente pelas próprias decisões ou opiniões técnicas somente em caso de dolo.

D

A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado, levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

E

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, mesmo que a lei pessoal do de cujus seja mais favorável.

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100906 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADES
Orgão: CRN-3

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Advogado
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Espécies de Contrato

O Conselho Regional de Nutrição (CRN) local firmou contrato de empreitada com determinada empresa de construção, a fim de edificar a nova sede do conselho. O referido contrato foi encaminhado ao Departamento Jurídico do CRN para análise.

Considerando a situação hipotética apresentada e as várias espécies de contrato previstas no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Operam-se, de pleno direito, a cláusula resolutiva expressa e a tácita.

B

Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de 10 anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

C

Sempre se extingue o contrato de empreitada pela morte de qualquer das partes.

D

Independentemente de o empreiteiro só fornecer mão de obra, todos os riscos correrão por conta dele.

E

O empreiteiro que se incumbir de executar uma obra, segundo plano aceito por quem a encomendou, salvo estipulação em contrário, não terá direito a exigir acréscimo no preço, ainda que sejam introduzidas modificações no projeto, a não ser que estas resultem de instruções escritas do dono da obra.

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100905 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADES
Orgão: CRN-3

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Advogado
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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

Acerca do instituto da cláusula penal, nos termos do Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

O valor da cominação imposta na cláusula penal pode exceder o da obrigação principal.

B

Se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

C

Só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à própria parte na obrigação, no caso de obrigação indivisível.

D

Para exigir a pena convencional, é necessário o credor alegar prejuízo.

E

Caso o prejuízo exceda o previsto na cláusula penal, o credor poderá exigir indenização suplementar, mesmo que não tenha sido convencionado.

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100904 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IADES
Orgão: CRN-3

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Advogado
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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisMedida Cautelar Fiscal

Quanto à ação cautelar fiscal, assinale a alternativa correta.

A

A eficácia da medida cautelar fiscal não cessará, mesmo que o requerido promova a quitação do débito que estiver sendo executado.

B

A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido na totalidade do patrimônio deste.

C

A medida cautelar fiscal não poderá ser requerida quando o devedor põe ou tenta pôr os próprios bens em nome de terceiros.

D

A Fazenda Pública não será dispensada da prestação de caução quando o juiz conceder liminarmente a medida cautelar fiscal.

E

A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido até o limite da satisfação da obrigação.

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100903 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IADES
Orgão: CRN-3

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Advogado
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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção de Consignação em Pagamento

A ação de consignação em pagamento caberá

A

para declarar a existência, inexistência ou modo de ser de uma relação jurídica tributária.

B

nos casos de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

C

quando houver a existência de pagamento indevido ou a maior de determinados tributos.

D

para se obter uma tutela jurisdicional que implique o desfazimento de lançamento por conta da nulidade nele verificada.

E

preventivamente quando da ocorrência de situação concreta e objetiva indicativa de iminente lesão ou direito líquido e certo.

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100902 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IADES
Orgão: CRN-3

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Advogado
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por InfraçõesDenúncia Espontânea

A denúncia espontânea está prevista no Código Tributário Nacional; por meio dela, o devedor, antes que o Fisco instaure contra ele qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, confessa que praticou uma infração tributária e paga voluntariamente os tributos em atraso. Diante desse pagamento antecipado, mesmo que o devedor pague antes da instauração de procedimento administrativo ou medida de fiscalização, ele deverá

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100901 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IADES
Orgão: CRN-3

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Religiosa

O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Contudo, há sujeitos passivos imunes aos impostos. Assinale a alternativa que indica tais sujeitos.

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100899 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: IADES
Orgão: CRN-3

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Advogado
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Espaço

Dois colombianos explodiram bombas em uma agência do Banco do Brasil, sediada em Nova Iorque (Estados Unidos da América), para acessar os valores que lá se encontravam. Nessa hipótese, ambos estão sujeitos à aplicação da lei penal brasileira por se tratar de uma hipótese de

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100896 Ano: 2019
Disciplina: Administração de Recursos Materiais
Banca: IADES
Orgão: CRN-3

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Auxiliar Administrativo
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Conceitos BásicosObjetivos da Área de Materiais
Conceitos BásicosAtividades da Área de Materiais
Conceitos BásicosÁrea de Materiais Dentro da Organização

Assinale a alternativa que indica atividades concernentes à área de gestão de materiais.

A

Estoque, compras, guarda e conservação, movimentação, controle e distribuição.

B

Recrutamento, seleção, remuneração, alocação, desenvolvimento e monitoramento.

C

Identificação de mercado alvo, desenvolvimento da marca, promoção do produto e adequação do valor de mercado.

D

Redução de incerteza ou aprendizado organizacional, registro de patentes e inovação tecnológica.

E

Controle de fluxos e investimentos, maximização de valor de mercado e controle de riscos.

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100895 Ano: 2019
Disciplina: Administração de Recursos Materiais
Banca: IADES
Orgão: CRN-3

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Assistente Administrativo
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Auxiliar Administrativo
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Armazenagem, Distribuição e TransporteAdministração dos Almoxarifados

Quanto ao conceito de almoxarifado, assinale a alternativa correta.

A

É o local destinado à guarda e à conservação dos materiais.

B

Representa a pessoa responsável pela guarda e pela conservação dos materiais.

C

Consiste no nome dado ao processo de gestão de materiais, que presume a guarda de materiais em condições adequadas à respectiva conservação e à organização.

D

Trata-se do processo de transporte e alocação de materiais para o bom funcionamento de uma instituição pública ou privada.

E

Equivale à ação de descarte adequado de materiais de uso corrente em uma instituição pública ou privada.