Diversas normas regem as licitações e os contratos da Administração Pública. É dispensável a licitação na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada:

Sobre a responsabilidade técnica em pessoas jurídicas cuja atividade está relacionada à alimentação e nutrição, podemos afirmar:

A Resolução CFN n° 378/2005 dispõe sobre o registro e cadastro de pessoas jurídicas, cuja atividade esteja ligada à alimentação e nutrição, nos Conselhos Regionais de Nutricionistas. Pode-se considerar pessoa jurídica obrigada ao registro no Conselho Regional de Nutricionista:

I. instituições que atuem somente na importação de alimentos.

II. empresas que compõem e comercializam cestas básicas.

III. empresas que desenvolvem atividades de auditoria, consultoria e planejamento na área de alimentação e nutrição.

E correto o que se afirma em:

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna, de acordo com o disposto na lei nº 11.947/1999.

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de suas respectivas jurisdições administrativas, Conselhos de Alimentação Escolar – CAE, órgãos colegiados de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, compostos membros terão mandato de anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.