Caso venha a ser constatado, a qualquer época, o não cumprimento das disposições contidas na Resolução CFP 003/2007, o fato será considerado infração disciplinar e implicará a aplicação de penalidades como multa, suspensão temporária das atividades e cancelamento do registro ou cadastramento. Na aplicação da pena, o Plenário do CRP considerará em cada caso, exceto:

De acordo com a Resolução CRP16 004/2007, estão sujeitas ao cadastramento no CRP16, observando-se a caracterização das atividades a ser realizada por este Conselho:

I. Todas as pessoas jurídicas que se constituam em equipes multi profissionais que explorem serviços de Psicologia de forma eventual e não seja a atividade principal de prestação de serviços de Psicologia a terceiros.

II. As clínicas de Psicologia das Universidades.

III. As clínicas de Psicologia das Faculdades.

IV. Toda pessoa física ou jurídica que preste serviços de psicologia ou esteja sujeita à fiscalização profissional.

Pode-se afirmar que:

A Resolução CFP 003/2007 estabelece que o número de membros dos Conselhos Regionais de Psicologia será fixado proporcionalmente ao número de profissionais inscritos. Para que um CRP tenha 15 conselheiros efetivos precisará ter:

Segundo a Resolução CRP16 005/2012, o Plenário do CRP- 16 cancelará ex offício o registro profissional, na ocorrência de das hipóteses abaixo, exceto:

Nos casos de pedido de cancelamento de registro, o plenário do CRP16 elegerá relator(a) para avaliar a solicitação. Em caso de indeferimento, que prazo o(a) psicólogo(a) terá para recorrer da deliberação?

A Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, instituiu a modalidade de licitação denominada pregão. Analise as afirmativas, marque C (CERTA) ou E (ERRADA) e assinale a alternativa correta.

( ) É vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

( ) Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.

( ) No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

( ) O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 dias úteis.

De acordo com a Resolução CFP 003/2007, haverá inspeção nas instalações da pessoa jurídica, as quais deverão estar de acordo com as normas e exigências impostas às atividades dessa natureza, contidas em Resoluções do CFP, especialmente no MUORF e no Código de Ética, e na legislação em vigor referente à espécie. A primeira inspeção será realizada pelo Conselho Regional de Psicologia competente, em até 90 (noventa) dias, a contar do registro ou cadastramento. As despesas da inspeção são de responsabilidade:

A modalidade de licitação denominada pregão é um instrumento que visa dar maior agilidade e segurança às compras feitas pelos gestores públicos. Analise as afirmativas a seguir:

I. Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.

II. Do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, os dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital.

III. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.

Pode-se afirmar que:

A prática de elevados padrões éticos pelos servidores conduzirá, naturalmente, à moralidade da Administração Pública. Analise as afirmativas a seguir, marque C (CERTA) ou E (ERRADA) e assinale a alternativa correta.

( ) O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

( ) O servidor não deverá omitir fatos ou testemunhar em falso, exceto se em favor de interesses próprios ou do órgão a que serve.

( ) A cortesia e a boa vontade no atendimento ao público fazem parte de um comportamento ético.

( ) Exercer suas atribuições propositalmente com lentidão, negligenciando um atendimento adequado, merece punição administrativa do órgão, mas não pode ser considerado uma conduta não ética.

Para fins específicos da licitação, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a(à):