No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir.

Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir.

O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá manifestar-se no prazo de dez dias.

No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir.

No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 dias, a contar da sua ciência.

No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir.

É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir.

O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível quando concordar com a fundamentação da solicitação.

No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir.

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades públicas, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir.

É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, mediante requerimento, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito das suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir.

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir.

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, considera-se integridade a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte.

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidirem recursos administrativos.