Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.

Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar a proteção da informação, mas não é obrigatória a garantia de sua integridade.

Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.

O acesso à informação compreende o direito de se obter a informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou suas entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.

Quando não for autorizado o acesso integral à informação, por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação da parte sob sigilo.

Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.

Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.

Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.

O serviço de busca e de fornecimento de informações será disponibilizado mediante o pagamento de taxas fixadas pelo Poder Executivo.

Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.

A decisão de indeferimento do pedido de acesso à informação é irrecorrível.

Acerca das disposições referentes à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais não são obrigadas a garantir o acesso à informação aos cidadãos.

Acerca das disposições referentes à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.

Considera-se como documento a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou o formato.

Acerca das disposições referentes à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.

Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público, em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

Acerca das disposições referentes à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.

Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.