Em relação às regras do regime de previdência de servidores públicos, julgue o item a seguir.

A Previdência Complementar de Servidores Públicos Federais do Poder Executivo é administrada pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo, que é uma entidade aberta de previdência complementar.

Em relação às regras do regime de previdência de servidores públicos, julgue o item a seguir.

Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, as regras do regime próprio de previdência do respectivo ente federado.

Em relação às regras do regime de previdência de servidores públicos, julgue o item a seguir.

A jurisprudência consolidada do STF estabelece que não há direito adquirido frente ao regime jurídico de servidor público; todavia, em questões previdenciárias, aplicam-se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para a inatividade.

No que concerne às reclamações trabalhistas e aos recursos admissíveis no processo do trabalho, julgue o item seguinte.

Em relação à assistência judiciária gratuita no âmbito da justiça do trabalho, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

No que concerne às reclamações trabalhistas e aos recursos admissíveis no processo do trabalho, julgue o item seguinte.

Cabe recurso ordinário para a instância superior das decisões definitivas ou terminativas das varas e dos juízos do trabalho, no prazo de 15 dias úteis.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) é o órgão de cúpula da justiça do trabalho no Brasil, desempenhando um papel fundamental na uniformização da jurisprudência trabalhista nacional. A partir dessa informação, julgue o item a seguir, em relação à atuação do TST no processo trabalhista.

Em relação ao recurso de revista, a admissibilidade por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição Federal de 1988 tido como violado.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) é o órgão de cúpula da justiça do trabalho no Brasil, desempenhando um papel fundamental na uniformização da jurisprudência trabalhista nacional. A partir dessa informação, julgue o item a seguir, em relação à atuação do TST no processo trabalhista.

Em relação às reclamações, de ações originárias diretamente no TST, é inadmissível reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.

Em relação às regras materiais expressas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e na sua interpretação pela justiça do trabalho, julgue o item a seguir.

De acordo com a CLT, a falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, mas não há integração desse período no seu tempo de serviço, já que não houve efetiva atividade laborativa.

Em relação às regras materiais expressas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e na sua interpretação pela justiça do trabalho, julgue o item a seguir.

Para o cálculo do valor do salário-hora do empregado sujeito ao regime geral de trabalho, quando sujeito a 40 horas semanais de trabalho, será utilizado o divisor 200.

Em relação às regras materiais expressas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e na sua interpretação pela justiça do trabalho, julgue o item a seguir.

Eventuais alterações na estrutura jurídica da empresa não afetam os direitos adquiridos pelos seus empregados, sendo que os sócios retirantes somente respondem pelas obrigações trabalhistas da sociedade quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.