Quanto à elaboração da lei orçamentária anual, julgue o item seguinte.

Assim como todas as receitas e todas as despesas, o refinanciamento da dívida pública também constará na lei orçamentária anual.

Quanto à elaboração da lei orçamentária anual, julgue o item seguinte.

A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração inferior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

Quanto à elaboração da lei orçamentária anual, julgue o item seguinte.

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

Quanto à elaboração da lei orçamentária anual, julgue o item seguinte.

As receitas e as despesas devem ser discriminadas com a devida identificação da sua origem e da sua aplicação, conforme determina o princípio da especialização, não sendo admitidas exceções.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 95% do limite, os tribunais de contas alertarão o poder executivo estadual.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

O montante que exceder o limite legal de despesa com pessoal deverá ser eliminado nos dois quadrimestres subsequentes, com a redução de, no mínimo, um terço desse valor já no primeiro quadrimestre.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

O limite máximo para despesas com pessoal no poder executivo estadual é de 60% da receita corrente líquida.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

O relatório de gestão fiscal será assinado pelo chefe do poder executivo estadual, assim como pelo responsável pela administração financeira e pelo controle interno.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

O relatório de gestão fiscal será emitido ao final de cada bimestre.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A despesa total com pessoal será apurada somando-se os 12 meses imediatamente anteriores ao mês de referência.