Prova Completa: Analista Administrativo (CRP-9 - QUADRIX

239159 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-9

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Analista Administrativo
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Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

Assinale a alternativa que preenche, com os números e seus significados, correta e respectivamente, os parênteses.

( ) moratória; ( ) depósito do montante integral; ( ) imputação do pagamento; ( ) concessão de medida liminar em mandado de segurança; ( ) conversão do depósito em renda; ( ) parcelamento; ( ) dação em pagamento.

1 - Suspensão do crédito tributário.

2 - Extinção do crédito tributário.

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239158 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-9

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Analista Administrativo
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

Qual dos impostos abaixo, segundo a Constituição Federal, dentre outras características, é seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços - sabendo-se, também, que a sua isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes e acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores?

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239157 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-9

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Analista Administrativo
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Obrigação Tributária

Em relação ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, assinale a assertiva errônea.

A

Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

B

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

C

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

D

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

E

Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

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239156 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-9

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Analista Administrativo
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Assinale a alternativa que corretamente completa a frase abaixo.

"Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios..."

A

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, diferenciando-os pela denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

B

cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver diminuído ou aumentado.

C

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, inclusive a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

D

instituir impostos sobre patrimônio, renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes, em relação às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

E

instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, com exceção de suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, com ou sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

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239155 Ano: 2012
Disciplina: Literatura Brasileira e Estrangeira
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-9

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Analista Administrativo
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Estilística

A questão é baseada no trecho de letra de canção abaixo.

Papo de Psicólogo (Pedro Mariano)

Não é papo de psicólogo,

Eu só quero entender,

Se um grande amor termina a gente se preocupa em saber por que

O que que deu errado, onde que desandou, pra onde foi a alma e a alegria daquele amor

(...)

Deita, pensa no amanhã

Pensa, se deita em meu divã

Mas não é papo de psicólogo,

Eu só quero entender,

Se um grande amor termina a gente se preocupa em saber porque

(...)

(Disponível em http://www.vogaiume.com.br/)

Sobre os versos como um todo e partes deles, assinale a alternativa incorreta.

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239152 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-9

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Analista Administrativo
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Licitações

O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá- lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle. Desse modo, assinale a alternativa que contém tipo de licitação não previsto na Lei Federal nº 8.666/93.

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239151 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-9

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Prolegômenos

Assinale a alternativa que melhor se adapta ao conceito de Direito Administrativo.

A

É o conjunto de normas do direito público, criando um sistema jurídico único, que determina a subordinação das relações humanas, por meio de autoridades públicas, cujo principal objetivo é a submissão do Estado à busca dos fins pessoais dos governantes.

B

É o ramo do direito público que disciplina a relação entre as pessoas, determinando ordens em atos jurídicos contratuais e unitários, cujo princípio regente é o da autonomia da vontade entre as partes.

C

É um feixe de competências arraigadas nas relações jurídicas dos cidadãos, que compreende diversos princípios, dentre eles o da individualidade, da igualdade, liberdade pública e da relação entre empregados.

D

É o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pela sociedade, por meio do Estado.

E

É o sistema de princípios e normas que regulam as relações de coexistência e de cooperação, frequentemente institucionalizadas, além de certas relações comunitárias entre Estados dotados de diferentes graus de desenvolvimento socioeconômico e de poder.

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239150 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-9

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Licitações
Lei 8.112/1990: RJU
Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Aponte a alternativa incorreta.

A

Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

B

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

C

Entidades estatais são pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza administrativa, criadas por lei específica, para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou. Funcionam e operam na forma estabelecida na lei instituidora e nos termos de seu regulamento.

D

Os agentes políticos são os componentes do governo nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, atuando com plena liberdade funcional, desempenhando suas atribuições com prerrogativas e responsabilidades próprias, estabelecidas na Constituição e em leis especiais.

E

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

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239149 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-9

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Licitações

Em relação à formalização dos contratos administrativos, uma das alternativas está em desacordo com a legislação específica. Indique-a.

A

É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

B

Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

C

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração.

D

A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.

E

Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

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239148 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-9

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Prolegômenos

Leia a afirmação:

"Originário da Revolução Francesa, o sistema do administrador-juiz firmou-se na França, vedando ao Poder Judiciário conhecer dos atos da Administração Pública. As decisões de tal conselho têm natureza de coisa julgada".

A qual sistema administrativo se refere?