Foram encontradas 340 questões.
Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da proporcionalidade combate o excesso de poder, com o fim de conter atos, decisões e condutas de agentes públicos que ultrapassem os limites adequados, em atenção ao objetivo colimado pela Administração Pública ou até mesmo pelos Poderes representativos do Estado.
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Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da precaução tem origem no âmbito do direito ambiental e significa que, em caso de risco de danos graves ao meio ambiente e de degradação ambiental, medidas preventivas devem ser adotadas de imediato, ainda que não haja certeza científica absoluta, fator este que não pode justificar eventual procrastinação das providências protetivas.
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Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da indisponibilidade estabelece que os bens e os interesses públicos integram o patrimônio da Administração Pública e devem ser explorados em prol dela, ainda que disso decorra prejuízo à coletividade.
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Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da eficiência alcança apenas os serviços públicos prestados diretamente à coletividade, não abarcando os serviços administrativos internos das pessoas federativas e das pessoas a elas vinculadas.
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Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O enfoque do princípio da eficiência é a busca pela celeridade das atividades administrativas, ainda que isso demande do Estado alocações desproporcionais dos recursos públicos.
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Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da publicidade, em razão da necessidade de transparência das ações estatais, não está sujeito a limitações e deve ser aplicado irrestritamente.
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Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da moralidade está indissociavelmente ligado à noção do bom administrador, que deve ser conhecedor da lei e dos princípios éticos regentes da função administrativa.
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Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da moralidade impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta.
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Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da impessoalidade refere-se à igualdade de tratamento que a Administração Pública deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica, sendo, por isso, contraposto ao princípio da isonomia.
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Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da legalidade, diretriz básica da conduta dos agentes da Administração Pública, significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei.
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