Com base na lei e na jurisprudência, julgue o item a respeito dos Conselhos de Fiscalização Profissional e da execução fiscal.

Em sede de execução fiscal, o representante judicial de Conselho de Fiscalização Profissional possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado.

Com base na lei e na jurisprudência, julgue o item a respeito dos Conselhos de Fiscalização Profissional e da execução fiscal.

Em concorrência de penhoras sobre um mesmo bem, o crédito exequendo de Conselho de Fiscalização Profissional preferirá o crédito exequendo da Fazenda Estadual.

Com base na lei e na jurisprudência, julgue o item a respeito dos Conselhos de Fiscalização Profissional e da execução fiscal.
A prescrição da pretensão de ajuizamento de execução fiscal para cobrança de anuidades devidas a Conselho Profissional fica suspensa até que o montante do débito alcance o valor correspondente a quatro anuidades, excluídos encargos legais.

Considerando a legislação tributária, julgue o item.

É permitida a dação em pagamento de bens móveis como modalidade de extinção do crédito tributário.

Considerando a legislação tributária, julgue o item.

São isentos do pagamento de impostos os templos de qualquer culto.

Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue o item.

É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios utilizar tributo com efeito de confisco, o que está definido na Constituição Federal como uma carga tributária acima de 50%.

À luz do contexto jurídico em que se deu a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 11.000/2004 pelo Supremo Tribunal Federal, julgue o item.

Uma das ofensas à Constituição deu-se em razão da violação ao princípio da legalidade tributária, com o estabelecimento de exação (contribuições) sem identificação detalhada de fato gerador ou do benefício direto auferido pela categoria como contrapartida.

Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue o item.

As contribuições de intervenção no domínio econômico podem ter alíquotas específicas ou ad valorem.

Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue o item.

O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).

Considerando a legislação tributária, julgue o item.

As taxas podem ser cobradas por todos os entes federativos: União; estados; municípios; e Distrito Federal.