Em relação ao direito civil, julgue os itens de 81 a 84.

Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Em relação ao direito civil, julgue os itens de 81 a 84.

A sucessão por ausência obedece à lei do país em que esteja domiciliado o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

Os CRQs poderão, por procuradores seus, promover, perante o juízo da fazenda pública e mediante o processo de execução fiscal, a cobrança das penalidades ou das anuidades previstas para a execução previstas em lei.

Constitui renda dos Conselhos Regionais de Química um quarto da renda referente à taxa de expedição de carteiras profissionais.

O exercício da função de conselheiro federal ou regional de química, por espaço de tempo não inferior a dois terços do respectivo mandato, será considerado serviço relevante.

Compete aos CRQs julgar, em última instância, os recursos de suas próprias decisões.

O número de conselheiros federais no Conselho Federal de Química (CRQ) será renovado anualmente pelo terço.

No que concerne ao direito processual do trabalho, julgue os itens de 96 a 98.

No processo laboral, cabe, no prazo de oito dias, agravo de petição dos despachos que denegarem a interposição de recursos e de instrumento das decisões do juiz ou do presidente nas execuções.

No que concerne ao direito processual do trabalho, julgue os itens de 96 a 98.

Cada uma das partes da reclamação trabalhista poderá indicar até três testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a seis testemunhas.

No que concerne ao direito processual do trabalho, julgue os itens de 96 a 98.

Na audiência trabalhista, o empregador pode fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente, desde que o preposto seja empregado da parte reclamada.