Questões do Concurso CRT-1 - QUADRIX

663426 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-1

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Agente de Fiscalização
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Assistente Administrativo
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ProlegômenosPoderes da Administração

A busca pela primazia do interesse coletivo exige do Estado prerrogativas e poderes instrumentalizadores de sua atuação. Quanto aos poderes administrativos, assinale a alternativa incorreta.

A

Os poderes administrativos devem ser usados em conformidade com a lei e em prol do benefício comum.

B

O poder hierárquico é o poder de aplicar sanções e penalidades, apurando infrações dos servidores.

C

O poder de polícia é a função da Administração Pública de limitar ou disciplinar direitos, regulando a prática de atos ou a abstenção de fatos, em razão do interesse coletivo.

D

Entende-se por excesso de poder o fato em que a autoridade pública extrapola a competência que lhe foi atribuída.

E

Há desvio de poder quando o agente do Estado praticar o ato, até mesmo dentro dos limites da competência a ele conferida, visando a alcançar outra finalidade, que não aquela prevista em lei.

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663425 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-1

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Agente de Fiscalização
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Assistente Administrativo
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos

No que se refere aos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da impessoalidade consiste no fato de que a atividade administrativa encontra na lei seu fundamento e seu limite de validade.

B

O princípio da moralidade exige a observância de padrões éticos de conduta e a atuação não corrupta dos gestores públicos, de forma a atender as necessidades coletivas.

C

O princípio da publicidade é aquele que atribui um status especial ao Estado, em relação ao particular, já que, nas condutas estatais, devem prevalecer as necessidades dos indivíduos.

D

O princípio da eficiência tem por principal finalidade o conhecimento público das atividades praticadas no exercício da função administrativa.

E

O princípio do contraditório consiste em produzir resultados práticos, com qualidade e menos gasto, para beneficiar a coletividade.

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663424 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-1

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Agente de Fiscalização
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Assistente Administrativo
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Licitações

O Estado consiste em uma instituição dotada de personalidade jurídica própria de direito público. Acerca do Estado (conceito, elementos, poderes e organização), assinale a alternativa incorreta.

A

O Brasil adotou a teoria de tripartição de funções do Estado. Nesse sentido, a Constituição Federal definiu o funcionamento de três poderes: Executivo; Legislativo; e Judiciário; todos independentes e harmônicos entre si.

B

Estado e governo possuem conceitos distintos, sendo este último um elemento formador do primeiro, sem com ele se confundir.

C

Cada Poder do Estado exerce funções típicas, mas também, em caráter excepcional, a fim de garantir a harmonia entre eles, desempenha funções atípicas.

D

O Estado é um povo situado em determinado território e sujeito a um governo. Assim, são elementos do Estado: povo; território; e governo.

E

É função típica do Poder Legislativo a realização de procedimento licitatório para a contratação de serviços, desde que necessários ao órgão.

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663423 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-1

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção

Conforme a Constituição Federal de 1988, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, caberá

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663422 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-1

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Organização do EstadoAdministração Pública

À luz do que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Deve observar os princípios da legalidade, moralidade, publicação, individualidade e eficácia.

B

Estrangeiros também podem ter acesso a cargos, empregos e funções públicas, na forma da lei.

C

É vedada a contratação por tempo determinado, por violar a moralidade e o interesse público.

D

O prazo de validade do concurso público será de dois anos, improrrogáveis.

E

Não há direito de greve no âmbito do serviço público, por prevalecer o interesse público.

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663421 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-1

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Com base na Constituição Federal de 1988, é direito dos trabalhadores o(a)

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663420 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-1

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O anonimato garante a liberdade na manifestação do pensamento.

B

A liberdade intelectual, artística e científica depende de licença obtida junto ao órgão competente.

C

O exercício profissional e laboral não pode ser limitado ou restringido pela lei.

D

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

E

Os autores de inventos industriais e marcas têm privilégio permanente para sua utilização.

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663419 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-1

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Outros NormativosDecreto 9.830/2019: Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB

Considerando o que dispõe o Decreto n.º 9.830/2019, a decisão que se baseia exclusivamente em valores jurídicos abstratos

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663418 Ano: 2021
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-1

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Função Pública

Em relação à ética no exercício da função pública e no Setor Público, assinale a alternativa correta.

A

A exigência de conduta ética por parte do servidor público restringe-se ao âmbito profissional.

B

A procrastinação no exercício da função pública, sem que ocorra violação expressa da lei, não caracteriza conduta antiética.

C

Deixar de comunicar infração disciplinar cometida por colega de trabalho, por motivo de solidariedade, caracteriza conduta ética.

D

Usar, em proveito próprio, informações privilegiadas obtidas no exercício funcional é um procedimento comum e não viola a ética.

E

O servidor que deixa de acatar ordens superiores manifestamente ilegais ou imorais age eticamente.

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663417 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-1

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Lei 12.527/2011: LAI

Segundo a Lei n.º 12.527/2011, os prazos máximos de restrição de acesso à informação são:

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