Julgue o item abaixo.

Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, não integrando o orçamento. O Estado é mero depositário desses recursos, que constituem passivos exigíveis, cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa.

Julgue o item abaixo.

Suponha-se que uma resolução de conselho regional tenha instituído um programa, que implicará a realização de despesas correntes pelos próximos três anos. Nesse caso, é correto afirmar que, por ser de duração limitada e não envolver despesas de capital, não será necessário avaliar o impacto orçamentário ou financeiro do programa nem demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

Julgue o item abaixo.

Os Conselhos Regionais das profissões regulamentadas poderão dispensar o pagamento das contribuições de exercícios anteriores, que não foram pagas pelos seus filiados, desde que apresentem superávit em suas contas, mesmo que a perda não tenha sido estimada, independentemente de qualquer medida compensatória.

Julgue o item abaixo.

As entidades de fiscalização do exercício profissional, por disporem da prerrogativa de elaborar e aprovar seus próprios orçamentos, estão desobrigadas do cumprimento das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Julgue o item abaixo.

Na importação de mercadorias por meio de pessoa jurídica importadora, por conta e ordem de terceiros, a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS para o encomendante é o valor dos serviços prestados ao adquirente.

Julgue o item abaixo.

As despesas com a COFINS classificadas como administrativas são calculadas sobre as demais receitas – financeiras, variações monetárias ativas e outras operacionais –, que não a receita bruta de bens e serviços.

Julgue o item abaixo.

Os empregados das sociedades de economia mista, regidos pela CLT, são cadastrados no PASEP, por se revestirem da condição de servidores da Administração Pública.

Julgue o item abaixo.

As contribuições para o PIS e o PASEP são fonte de custeio do seguro-desemprego, de outras ações da previdência social e do abono aos empregados que recebem até dois salários mínimos de remuneração mensal.

Julgue o item abaixo.

As participações governamentais, de que se beneficiam os entes governamentais, são compensações financeiras devidas pelas empresas às quais se outorgaram direitos de exploração e produção de petróleo e gás natural em território brasileiro.