Todas as receitas e despesas do governo devem constar da lei orçamentária anual, sendo vedada qualquer dedução.

A classificação por categoria econômica serve tanto para as receitas quanto para as despesas demonstradas no balanço orçamentário.

O total da receita realizada no balanço orçamentário não pode ser superior ao total da receita prevista.

O empenho de determinada despesa é necessário, mas não suficiente para que a despesa seja considerada como realizada.

A previsão da receita implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária.

A estrutura do plano de contas aplicado ao Setor Público somente é obrigatória para todos os entes federativos até o nível de subgrupo.

Um mesmo fato contábil pode ser registrado na contabilidade pública mais de uma vez, dependendo da natureza da informação que se queira registrar.

O índice de liquidez corrente relaciona o quanto a entidade dispõe de recursos em dinheiro ou conversíveis no curto prazo em dinheiro para quitar as dívidas de curto prazo.

Segundo a teoria personalista, as contas representavam as pessoas que eram responsáveis por determinado bem da entidade ou que detinham determinado direito de crédito.

As contas retificadoras não podem ser consideradas como contas patrimoniais, uma vez que seu saldo é invertido em relação ao grupo de que fazem parte.