Questões do Concurso CVM - FCC

396185 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CVM

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Analista da CVM - Planejamento e Execução Financeira
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções Públicas

A terminologia funcional contém em si um ordenamento jurídico próprio, fundamental ao Estado e à Administração Pública. Assim, "cargo público" é o conjunto de atribuições e responsabilidades

A

e sanções, criado por resolução em número determinado, com nome certo e remuneração especificada por meio de símbolos numéricos e/ou alfabéticos. O ato administrativo que atribui a uma pessoa o exercício inicial de um cargo é a indicação.

B

criado por lei em número determinado, com nome certo e remuneração especificada por meio de símbolos numéricos e/ou alfabéticos. O ato administrativo que atribui a uma pessoa o exercício inicial de um cargo é a nomeação.

C

e sanções, criado por lei em número determinado, com nome certo e remuneração especificada por meio de símbolos numéricos e/ou alfabéticos. O ato administrativo que atribui a uma pessoa o exercício inicial de um cargo é a indicação e/ou nomeação.

D

criado por decreto-lei em número determinado, com nome variável conforme a necessidade e remuneração especificada por meio de símbolos numéricos e/ou alfabéticos. O ato administrativo que atribui a uma pessoa exercício inicial de um cargo é a nomeação.

E

criado por decreto em número determinado, com nome certo e remuneração especificada por meio de símbolos numéricos e/ou alfabéticos. O ato administrativo que atribui a uma pessoa exercício inicial de um cargo é a nomeação e/ou indicação.

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396184 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CVM

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Analista da CVM - Planejamento e Execução Financeira
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Licitações

Segundo a Lei nº 8.666/93, a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, obedecerá à seguinte norma, dentre outras, quando se tratar de bens móveis no que tange à dispensa de licitação:

A

a alienação dependerá de avaliação interministerial prévia e de licitação (neste caso, se ultrapassar 5 milhões de reais), dispensada esta nos casos de venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa diretamente pelo Governo, sem intermediações, observada a legislação específica.

B

a alienação dependerá de avaliação prévia e de licitação (neste caso, se ultrapassar 1 milhão de reais), dispensada esta nos casos de venda de ações ordinárias, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.

C

a alienação dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos casos de venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.

D

a alienação dependerá de avaliação interministerial prévia e de licitação, dispensada esta nos casos de venda de ações ordinárias, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica e as normas vinculantes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

E

a alienação dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos casos de venda de ações ordinárias, que poderão ser negociadas em bolsa diretamente pelo Governo, sem intermediações, observada a legislação específica e as normas vinculantes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

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396183 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CVM

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Analista da CVM - Planejamento e Execução Financeira
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

A criação das chamadas "agências reguladoras" durante o governo Fernando Henrique Cardoso provoca controvérsia quanto ao conceito de independência das entidades de regulação tradicionais (CMN, BACEN e CVM, por exemplo). Segundo as leis que regulam as novas "agências reguladoras", estas seriam independentes, diferentemente das entidades tradicionais, porque possuem atribuição de competências

A

regulatórias; o Poder Executivo não pode exonerar seus dirigentes ad nutum, sua organização é colegiada, há formação técnica de seus quadros, não se pode interpor recursos hierárquicos.

B

regulatórias e ordenadoras; o Poder Executivo não pode exonerar seus dirigentes ad nutum, sua organização é colegiada e representativa dos diversos ministérios afins, há formação técnica de seus quadros, não se pode interpor recursos hierárquicos.

C

regulatórias; os Poderes Executivo e Legislativo não podem exonerar seus dirigentes ad nutum, sua organização é colegiada e representativa dos diversos ministérios afins, há formação técnica de seus quadros, não se pode interpor recursos hierárquicos.

D

regulatórias e hierárquicas; apenas o Conselho de Defesa do Estado pode exonerar seus dirigentes ad nutum, sua organização é colegiada, há formação técnica de seus quadros, não se pode interpor recursos extrajudiciais.

E

regulatórias, ordenadoras e hierárquicas; apenas o Conselho de Defesa do Estado pode exonerar seus dirigentes ad nutum, sua organização é colegiada e representativa dos diversos ministérios afins, há formação técnica e prática de seus quadros, não se pode interpor recursos extra-judiciais.

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396182 Ano: 2003
Disciplina: Conhecimentos Bancários
Banca: FCC
Orgão: CVM

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Analista da CVM - Planejamento e Execução Financeira
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SFNParticipantesCMN: Conselho Monetário Nacional

São atribuições do Conselho Monetário Nacional na regulação da economia brasileira:

A

formular a política nacional da moeda e do mercado de capitais e regular o valor interno e externo da moeda, a constituição, funcionamento e fiscalização das instituições financeiras nacionais, a política cambial e tributária, as taxas de juros, os empréstimos a serem efetuados pelas instituições financeiras, os depósitos de curto prazo e a fixação das normas gerais e específicas de contabilidade pública e gerencial.

B

formular a política nacional de crédito, da moeda e do mercado de capitais e regular o valor interno da moeda, a constituição, funcionamento e fiscalização das instituições financeiras, a política cambial, as taxas de juros, os empréstimos a serem efetuados pelas instituições financeiras, os depósitos de curto prazo e a fixação das normas gerais de contabilidade gerencial.

C

formular a política nacional de crédito, da moeda e do mercado de capitais e regular o valor interno e externo da moeda, a constituição, funcionamento e fiscalização das instituições financeiras, a política cambial e tributária, as taxas de juros, os empréstimos a serem efetuados pelas instituições financeiras, os depósitos a prazo e a fixação das normas gerais de contabilidade pública e privada.

D

formular a política nacional de crédito e da moeda e regular o valor interno da moeda, a constituição, funcionamento e fiscalização das instituições financeiras, a política cambial, as taxas de juros, os empréstimos a serem efetuados pelas instituições financeiras, os depósitos a prazo e a fixação das normas gerais de contabilidade.

E

formular a política nacional de crédito e da moeda e regular o valor interno e externo da moeda, a constituição, funcionamento, fiscalização e punição das instituições financeiras, a política cambial e monetária, as taxas de juros e a taxa Selic, os empréstimos a serem efetuados pelas instituições financeiras nacionais, os depósitos a longo prazo e a fixação das normas gerais de contabilidade pública.

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396181 Ano: 2003
Disciplina: Conhecimentos Bancários
Banca: FCC
Orgão: CVM

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Analista da CVM - Planejamento e Execução Financeira
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SFNParticipantesCMN: Conselho Monetário Nacional
SFNParticipantesCVM: Comissão de Valores Mobiliários

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é importante entidade de regulação mobiliária. Sua incumbência fundamental e a entidade a qual suas ações estão condicionadas são, respectivamente:

A

implementar a política de funcionamento e organizar o mercado de valores mobiliários; Comissão Administrativa de Defesa Econômica (CADE).

B

implementar a política de funcionamento e organizar o mercado de valores mobiliários; Conselho Monetário Nacional (CMN).

C

editar diretrizes fundantes do funcionamento e organizar o mercado de valores mobiliários; Conselho Monetário Nacional (CMN).

D

editar diretrizes fundantes do funcionamento e organizar o mercado de valores mobiliários; Comissão Administrativa de Defesa Econômica (CADE).

E

editar diretrizes fundantes, implementar a política de funcionamento e organizar o mercado de valores mobiliários; Comissão Banco Central (BACEN).

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396180 Ano: 2003
Disciplina: Conhecimentos Bancários
Banca: FCC
Orgão: CVM

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Analista da CVM - Planejamento e Execução Financeira
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SFNParticipantesCVM: Comissão de Valores Mobiliários
SFNParticipantesBolsas de Valores e de Mercadorias e Futuros

Nas sociedades capitalistas, as Bolsas de Valores possuem um papel fundamental ao negociar ações de empresas privadas e governamentais e títulos públicos, exercendo assim uma atividade de interesse público. A definição de Bolsas de Valores e o órgão federal que normatiza e disciplina seu funcionamento são, respectivamente:

A

pessoas jurídicas de direito público que integram a Administração, exercendo relevante função no desenvolvimento do mercado de títulos mobiliários, posto que constituem o cenário no qual os compradores e vendedores, representados por corretoras, se contratam livremente; Comissão Administrativa de Defesa Econômica (CADE).

B

pessoas jurídicas de direito público que não integram a Administração, mas exercem relevante função no desenvolvimento do mercado de títulos mobiliários, posto que constituem o cenário no qual os compradores e vendedores, representados por corretoras, se contratam livremente; Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

C

pessoas jurídicas de direito privado que não integram a Administração, mas exercem relevante função no desenvolvimento do mercado de títulos mobiliários, posto que constituem o cenário no qual os compradores e vendedores, representados por corretoras, se contratam livremente; Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

D

organizações sociais (OS) de direito privado que não integram a Administração, mas exercem relevante função no desenvolvimento do mercado de títulos mobiliários, embora de forma não exclusiva, posto que constituem um dos cenários no qual os compradores e vendedores, representados por corretoras, se contratam livremente; Comissão Administrativa de Defesa Econômica (CADE).

E

organizações sociais (OS) de direito público que integram a Administração, e exercem relevante função no desenvolvimento do mercado de títulos mobiliários, embora de forma não exclusiva, posto que constituem um dos cenários no qual os compradores e vendedores, representados por corretoras, se contratam livremente; Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

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396179 Ano: 2003
Disciplina: Administração Pública
Banca: FCC
Orgão: CVM

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Analista da CVM - Planejamento e Execução Financeira
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Estado, Governo e Administração PúblicaAdministração PúblicaCaracterísticas da Administração Pública
Estado, Governo e Administração PúblicaAdministração PúblicaPrincípios Aplicáveis à Administração Pública

A Administração Pública deve fiscalizar e regular a atividade econômica privada. O princípio geral e os princípios derivados deste que norteiam essa regulação são:

A

geral: progressividade; derivados: subsidiariedade, razão pública e privada, diferença jurídica.

B

geral: proporcionalidade; derivados: concessão, razão pública, diferença jurídica.

C

geral: proporcionalidade; derivados: concessão, interesse público e privado, diferença jurídica.

D

geral: progressividade; derivados: subsidiariedade, razão pública, diferença.

E

geral: proporcionalidade; derivados: subsidiariedade, razão pública, diferença.

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396178 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CVM

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Analista da CVM - Planejamento e Execução Financeira
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Licitações

A concorrência é modalidade de licitação voltada para contratos

A

de valor médio, definidos em lei, sendo facultada a participação de interessados já cadastrados.

B

vultosos em termos econômicos, definidos em lei.

C

vultosos em termos econômicos, definidos em lei, e válido com a convocação de cinco interessados no mínimo, desde que os interessados já estejam cadastrados.

D

vultosos em termos econômicos, definidos em lei, e válido com a convocação de cinco interessados apenas.

E

a valores menores, definidos em lei, e válido com a convocação de três interessados no mínimo.

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396177 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CVM

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Analista da CVM - Planejamento e Execução Financeira
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

São fases do processo administrativo a instauração,

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396176 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CVM

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Analista da CVM - Planejamento e Execução Financeira
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Controle da AdministraçãoControle Administrativo

Os controles internos da Administração Pública: homologação, aprovação, revogação e anulação se caracterizam, respectivamente, por:

A

controle da legalidade e das formalidades, controle da conveniência e oportunidade do ato administrativo, supressão do ato administrativo por conveniência ou oportunidade, e defeito do ato jurídico ou vício de legalidade.

B

controle da legalidade e da legitimidade, controle da conveniência e oportunidade do ato administrativo, supressão do ato administrativo por conveniência ou oportunidade, e defeito do ato jurídico ou vício de legalidade e da legitimidade.

C

controle das formalidades, controle da conveniência e oportunidade do ato administrativo, supressão do ato administrativo por conveniência ou oportunidade, e defeito do ato jurídico ou vício de legalidade.

D

controle das formalidades, controle da conveniência e oportunidade do ato administrativo, defeito do ato jurídico ou vício de legalidade, e supressão do ato administrativo por conveniência ou oportunidade.

E

controle da legalidade, controle da conveniência e oportunidade do ato administrativo, supressão do ato administrativo por conveniência ou oportunidade, e defeito do ato jurídico ou vício de legalidade.