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Exige "reconhecimento", para os fins de seu processamento como "despesas de exercícios anteriores",

 

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A autorização de uma unidade orçamentária a uma unidade administrativa subordinada processar despesas orçamentárias denomina-se

 

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A descentralização de recursos financeiros processa-se a partir

 

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A soma do excesso de arrecadação que constou do balanço orçamentário do exercício foi de 50, incluindo excessos às operações de crédito autorizadas para créditos adicionais especiais, no valor de 10 e 10 de fundo especial aplicado nas respectivas despesas do exercício. No exercício também foi aberto um crédito extraordinário no valor de 10. Assim, o excesso de arrecadação que poderia ter sido utilizado nesse exercício seria de

 

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Há dispensa de prévia autorização legislativa para a abertura por decreto-executivo ou por medida provisória, em se tratando de crédito

 

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Tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, a liquidação da despesa objetiva a

 

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396158 Ano: 2003
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: CVM

O empenho é conceituado legalmente como ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição dele defluindo. A emissão da nota de empenho dele deflui e indica: o credor, a especificação e importância da despesa, bem como a posição do respectivo crédito orçamentário, excetuados os casos de pronto pagamento em regime de adiantamento. O empenho se consuma com a

 

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Em sua concepção, aproxima-se do planejamento operacional

 

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A elaboração do orçamento, objetivando uma ação integrada, articulada e racional, processa-se

 

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A Constituição Federal, ao estabelecer que os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa, refere-se à destinação dos recursos

 

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