A Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, determina que a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra- -hospitalares se mostrarem insuficientes. De acordo com o artigo 10 da referida lei, a evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental, no prazo máximo de vinte e quatro horas da data da ocorrência, aos familiares ou ao representante legal do paciente, bem como

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as medidas socioeducativas, cuja execução é regulamentada pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Compõem esse sistema os Programas de Meio Aberto, organizados para atendimento dos adolescentes em medidas de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida. De acordo com o artigo 14 da Lei nº 12.594/202 (Lei do Sinase), incumbe à direção desse programa selecionar e credenciar entidades assistenciais, hospitais, escolas ou outros estabelecimentos congêneres, bem como os programas comunitários ou governamentais, de acordo com o ambiente no qual a medida será cumprida e

O Plano Nacional destinado à proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária representa um avanço na atenção a esse segmento etário, na medida em que prioriza essa temática na perspectiva da formulação e implementação de políticas públicas, que assegurem a garantia dos direitos das crianças e adolescentes. Dentre os objetivos gerais elencados no citado plano, destaca-se:

O Sr.WTD trabalha em uma empresa há mais de 10 anos, na função de Controlador de Sistemas de Saneamento. Reside com a esposa e 5 filhos, de respectivamente, 9,12, 14, 17 e 18 anos. Recentemente, JR, seu filho de 14 anos, envolveu-se em um desentendimento na saída da escola, que resultou em luta corporal com outro adolescente, que vinha ameaçando-o constantemente. Desse episódio, resultou lesão corporal, provocada por JR, cujo flagrante confirmou a autoria de sua conduta. De imediato, JR foi apreendido e conduzido à Delegacia da Infância e Juventude (DIJU). Informado do fato, WTD desesperou-se sem saber o que fazer. De imediato imaginou procurar um advogado para tratar do assunto. Entretanto, para não incidir nas constantes faltas ao trabalho, procurou o Serviço Social da empresa, buscando apoio para melhor compreender a situação e qual medida a ser adotada. Obtendo as informações necessárias com o Conselho Tutelar e com a DIJU e tomando por base o artigo 174 do Estatuto da Criança e o Adolescente (ECA), o Assistente Social orientou WTD a comparecer na delegacia, pois, por tratar-se de caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência e a depender da gravidade do ato e de sua repercussão social, o adolescente será

Até a década de 1980, era muito difundida na sociedade brasileira a noção de que o trabalho era positivo para crianças e adolescentes. Diante de um contexto de pobreza, esse segmento iniciava sua vida laboral de forma precoce e o próprio Estado, por meio de suas ações, legitimava o trabalho infantil. Reforçado por uma doutrina anterior ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o conceito do trabalho infantil como algo pedagógico era um meio de ensinar valores e afastar crianças e adolescentes do uso de drogas, da criminalidade e de outras situações de risco. Essa pedagogia do trabalho estava voltada em especial aos menores em situação

A tabela a seguir apresenta os salários pagos por uma empresa, para os cargos existentes nos seus departamentos.

Se, em determinado departamento, trabalham 5 escriturários, 3 assistentes, 1 encarregado e 1 gerente, a média aritmética simples dos salários nesse departamento é de

A diferença entre as medidas dos lados de um jardim retangular é 3 m, e uma das diagonais desse jardim mede 15 m. O perímetro do jardim, em metros, é de

O gráfico a seguir corresponde à distribuição das respostas dadas a uma pergunta, por um grupo de pessoas, em uma pesquisa direcionada. Nessa pergunta cada pessoa escolheu uma, e somente uma, das três alternativas propostas, sendo cada alternativa correspondente a um setor do gráfico.

Sabendo-se que o setor II tem a medida do ângulo central igual ao triplo da medida do ângulo central do setor I, e que a medida do ângulo central do setor III é 80° maior do que a medida do ângulo central do setor II, conclui-se, corretamente, que, a cada 10 pessoas que escolheram a alternativa associada ao setor III, o número de pessoas que escolheram a alternativa associada ao setor II é igual a

De acordo com informações divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a diferença entre a população estimada em 2021, no município de Bauru, e a população identificada no último censo, realizado em 2010, é de 37 769 habitantes. Se a soma da população estimada em 2021 com a população identificada no censo de 2010 é de 725 643 habitantes, então é correto afirmar que o crescimento da população, nesse período, com base nas informações apresentadas, foi de, aproximadamente:

Uma empresa fabrica certo produto e, em determinado mês, vendeu todas as unidades que produziu, de maneira que a razão entre o número de unidades exportadas e o número de unidades vendidas no mercado interno correspondeu à fração !$ dfrac{2}{259} !$ . Se, no referido mês, essa empresa exportou 800 unidades do produto, então ela produziu, desse produto, o total de