As terras devolutas são bens de uso especial e, em regra, pertencem à União.

A gestão associada de serviços públicos poderá ocorrer por meio de consórcios públicos ou convênios de cooperação entre os entes federados.

A lei que regula o processo administrativo em geral, no âmbito da administração pública direta e indireta, determina a atuação da administração não apenas conforme a lei, mas também conforme o direito.

Um decreto emitido pelo Presidente da República, no legítimo exercício do poder regulamentar, mas que extrapole os limites da lei, é ato administrativo com vício de forma.

A responsabilidade civil por ato omissivo do Estado é subjetiva, conforme entendimento jurisprudencial.

O Poder Judiciário pode anular ou revogar um ato administrativo, desde que não o faça de ofício.

Decisão administrativa, uma vez submetida a recurso, pode agravar a situação do administrado-recorrente.

Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação.

O TCU é o tribunal responsável pelo contencioso administrativo adotado pelo Brasil.

Tem sido admitido mandado de segurança contra ato de dirigente de empresa privada concessionária de serviço de energia elétrica que determina o corte abusivo ou ilegal de energia elétrica.