A compensação financeira pelos resultados alcançados em contrapartida às multas contratuais é uma forma de motivar a busca por melhores resultados para o empreendimento, além de consolidar a visão de que será estabelecida uma relação de ganha-ganha, baseada em princípios de negociação cooperativa, portanto os indicadores pelos quais será avaliada a Gerenciadora e seu desempenho devem ser definidos com clareza, de modo a estabelecer-se uma correlação clara entre:

O atual dispositivo legal brasileiro institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e orienta outras providências. Encontram-se estabelecidas normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por ele, uma das modalidades de licitação é o “Convite”, uma modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados pela unidade administrativa,em número mínimo de:

Uma vez que a Gerenciadora tenha sido contemplada com o contrato, é importante que ela tenha em mente que deverá criar e manter instrumentos capazes de mostrar ao Cliente que a execução do empreendimento agregará valor ao seu negócio. Para isto, ela deve manter um processo de verificação do desempenho do contrato onde sejam levados em conta o atendimento das metas contratuais na visão da Contratante; o atendimento das metas do seu próprio negócio como Gerenciadora na execução do contrato; a verificação contínua dos níveis de satisfação do cliente com o empreendimento. Além disto, é importante definir e manter um fórum comum (Cliente-Gerenciadora) para resolução de problemas e pendências, composto por:

O Direito Administrativo brasileiro é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Segundo Hely Lopes de Meirelles, abebera-se, para sua formação, em quatro fontes principais, que são a Lei, a Doutrina, a Jurisprudência e o Costume. Com relação ao Costume, em razão da deficiência da legislação, a prática administrativa vem suprindo o texto escrito, e, sedimentada na consciência dos administradores e administrados, a praxe burocrática passa a suprir a lei, ou atua como elemento:

No processo de controle do contrato de Gerenciamento, além da verificação de alcance das metas através das reuniões periódicas e dos relatórios de evolução, é salutar que se inclua também um processo de verificação da consistência das informações disponibilizadas pela Gerenciadora e o atendimento a requisitos de saúde, segurança e meio ambiente, além das normas regulatórias aplicáveis ao empreendimento. Recomenda-se, para isto, a realização de:

A interpretação do Direito Administrativo - além da utilização analógica das regras do Direito Privado que lhe forem aplicáveis - considera necessariamente três pressupostos: a desigualdade jurídica entre a Administração e os administrados; a presunção de legitimidade dos atos da Administração; a necessidade de poderes discricionários. A discricionariedade administrativa encontra fundamento e justificativa na complexidade e variedade dos problemas que o Poder Público tem que solucionar a cada passo e para os quais a lei, por mais casuística que fosse, não poderia prever todas as soluções, ou, pelo menos, a mais vantajosa para cada caso ocorrente. É importante atentar que discricionários só podem ser:

Para a realização de um bom gerenciamento, dependendo da fase do empreendimento, é muito importante definir o momento inicial de atuação da Gerenciadora, que poderá ser na fase de escolha das alternativas técnicas, na fase do desenvolvimento da implantação, na implantação propriamente dita; ou:

Organização da Administração é a estruturação legal das entidades e órgãos que irão desempenhar as funções, através de agentes públicos (pessoas físicas). Essa organização faz-se normalmente por lei, e excepcionalmente por decreto, ou por normas inferiores,em caso de:

A Gerenciadora deve definir com clareza como será a forma de medição de progresso e pagamento de parcelas contratuais. No entanto, as melhores práticas recomendam evitar contratação com pagamentos vinculados à apresentação de relatórios:

A gestão de serviços terceirizados vem evoluindo em função das novas demandas e das novas formas de se trabalhar. Para a execução de um empreendimento, o idealizador do projeto geralmente realiza a contratação de uma ou mais empresas que irão planejar, projetar e executar as tarefas necessárias para conclusão do projeto. No mercado são aplicadas várias modalidades de contratação, diferindo entre si principalmente pelo risco que cada uma das partes assume. Assim, a gerenciadora poderá ser mobilizada para assumir um papel ativo dentro de diversas modalidades de contratação, uma delas permitindo à gerenciadora gerenciar, realizar a engenharia, fornecer, montar e partir uma unidade completa, com todas as garantias necessárias. Esta modalidade é conhecida como: