Conforme o art. 26 da Lei nº 8666/93, as dispensas previstas nos 88 2º e 4º do art. 17 e no inciso Ill e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8º da mesma Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. O parágrafo único diz que o processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto no artigo 26, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

I. Caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso.

II. Razão da escolha do fornecedor ou executante.

III. Justificativa do preço.

IV. Documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.

V. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.

Estão corretas:

De acordo com o art. 6º da Lei nº 8666/93, que trata das definições, contratado é:

No artigo 48 da Lei nº 8.666/93, que trata da desclassificação de propostas, menciona-se as circunstâncias em que este fato ocorrerá. Entre elas, temos:

De acordo com o art. 46 da Lei nº 8666/93, os tipos de licitação “melhor técnica” ou “técnica e preço” serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos. O item Il deste artigo traz referência às negociações, em que o texto diz:

Conforme o art. 57, item |, da Lei nº 8.666/93, a duração dos contratos ficará adstrita a vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

No que tange à execução e fiscalização dos contratos, o art. 67 da Lei nº 8.666/93 reza que:

O Código de Conduta de 1994, “O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal” em "Das Regras Deontológicas”, dispõe que:

I. A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele.

II. O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta.

III. A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.

IV. A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre ao Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade.

Estão corretas:

Conforme o art. 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de:

Assinale a alternativa que exibe um comando da linguagem COBOL equivalente ao comando switch da linguagem C.

Assinale a alternativa que exibe, respectivamente, os níveis especiais da linguagem COBOL que são utilizados para declarar entradas condicionais, para declarar variáveis que não irão possuir subitens, para declarar constantes e para renomear outras variáveis do programa.