As anotações concernentes à remuneração, na CTPS, serão feitas:

I. Na data-base.
II. A qualquer tempo, por solicitação do trabalhador.
III. No caso de rescisão contratual.

Está correto o que se afirma em:

Os incisos abaixo tratam do sistema da Seguridade Social e do Regime Geral da Previdência Social, segundo a Constituição Federal. Leia-os com atenção.

I. É vedado o aporte de recursos à entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.

II. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

III. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher. E sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

IV. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos e integrarão o orçamento da União.

V. É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

Quantos estão corretos?

Analise as afirmativas sobre aposentadoria por invalidez.

I. Não tem direito à aposentadoria por invalidez quem, ao se filiar à Previdência Social, já tiver doença ou lesão que geraria o benefício, a não ser quando a incapacidade resultar no agravamento da enfermidade.

II. Para ter direito ao benefício, no caso de doença ou acidente, o trabalhador tem que contribuir para a Previdência Social por no mínimo seis meses.

III. Quem recebe a aposentadoria por invalidez tem que passar por perícia médica de dois em dois anos, senão, o benefício é suspenso. A aposentadoria deixa de ser paga quando o assegurado recupera a capacidade e volta ao trabalho.

Está correto o que se afirma em:

Uma das assertivas a seguir está em desconformidade com as regras processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho. Aponte qual.

A respeito da ação de consignação em pagamento, assinale a alternativa correta.

Sabendo que esta questão trata exclusivamente de Direito Penal, assinale a alternativa incorreta.

Não se integra ao salário:

Analise as afirmativas sobre REP (Registro Eletrônico de Ponto).

I. É obrigatório o uso do Registrador Eletrônico de Ponto para ME e EPP.

II. O Registrador Eletrônico de Ponto deve possuir mecanismo que permita marcações automáticas.

III. O Registrador Eletrônico de Ponto deve possuir memória das marcações de ponto que não possa ser alterada ou apagada.

Pode-se afirmar que:

Existem diferenças entre as características da RAIS e as características do CAGED. Analise as afirmativas.

I. CAGED: levantamento anual; RAIS: levantamento mensal.

II. CAGED: qualquer tipo de vínculo: estatuários, celetistas, temporários, avulsos; RAIS: vínculo apenas com os celetistas.

III. CAGED: abrange apenas a movimentação de admitidos e desligados; RAIS: abrange todos os empregados do ano base em 31/12 e movimentação dos admitidos e desligados mês a mês.

IV. CAGED: obrigatório para todos os estabelecimentos, mesmo aqueles que não apresentaram movimentação no período; RAIS: obrigatório apenas para os estabelecimentos que apresentaram movimentação no período.

V. CAGED: útil para estudos de análise de conjuntura do mercado de trabalho formal; RAIS: útil para estudos estruturais do mercado de trabalho formal.

Pode-se afirmar que: