Conforme a Portaria nº 647, de 11 de novembro de 2008, a equipe multidisciplinar que atua no atendimento do adolescente em conflito com a lei, em regime de internação ou internação provisória, deve fazer o registro das condições clínicas e de saúde desses adolescentes no seguinte documento:

De acordo com o documento “Marco legal: saúde, um direito de adolescentes”, do Ministério da Saúde (2005), no âmbito do Direito do Trabalho, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente determinaram a proibição de qualquer trabalho de adolescentes, salvo na condição de aprendiz, a partir de:

O guia intitulado “Orientações para o atendimento à saúde da adolescente”, publicado pelo Ministério da Saúde (2010), classifica uma adolescente, cujo IMC analisado no gráfico esteja com escore Z entre -2 e +1, como tendo o diagnóstico nutricional de:

O Ministério da Saúde (2010), na sua publicação “Orientações para o atendimento à saúde do adolescente”, afirma que, na avaliação do desenvolvimento do adolescente, a primeira manifestação da puberdade no sexo masculino é o:

A prescrição da quimioprofilaxia pós-exposição sexual ao HIV, nos casos de violência, não pode ser feita como rotina e aplicada, indiscriminadamente, a todas as situações. Exige avaliação cuidadosa quanto ao tipo de violência, bem como o tempo decorrido até a chegada da pessoa agredida ao serviço de referência após o crime (Ministério da Saúde, 2010). Nesse sentido, o manual “Prevenção e tratamento dos agravos resultantes da violência sexual contra mulheres e adolescentes: norma técnica” recomenda, em situação absoluta, a profilaxia pós-exposição sexual ao HIV nos casos de:

Nos termos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

Como projeção do direito à liberdade, a criança e o adolescente não têm direito a

Consoante as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, o reconhecimento de filhos havidos fora do casamento não pode ser realizado por:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, deve-se proteger também a gestante e mãe. Nesse sentido, consoante as regras estatutárias, é correto afirmar que:

No concernente às obrigações dos hospitais a respeito da criança e do adolescente, normatizadas pelo ECA, não se inclui: