Os princípios do Direito de Família são os fundamentos para aplicação e interpretação das leis brasileiras dentro de nosso ordenamento jurídico. Assinale a alternativa abaixo que traz um princípio que faz parte do conjunto de princípios do Direito de Família.

A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. De acordo com o artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, “[a] República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III – a dignidade da pessoa humana”. Nesse contexto, assinale a alternativa que corretamente descreve o conceito de dignidade da pessoa humana.

Ana Maria foi adotada aos 14 anos de idade pela senhora Laura. A família da Sra. Laura é composta por ela e por seu filho biológico Antônio, de 5 anos de idade. De acordo com o artigo 227, parágrafo 6º, da Constituição Federal,“[os] filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”. Considerando o tratamento dado pela Constituição Federal aos filhos biológicos e adotivos, em matéria de direitos sucessórios, bem como o fato de que a Sra. Laura não possui testamento nem outros familiares, indique qual será o quinhão da herança que Ana Maria e Antônio terão direito a receber, caso a mãe, Laura, venha a falecer.

A tutela e curatela são institutos jurídicos distintos, mas ambos visam proteger os interesses de indivíduos que, por algum motivo, não possuem capacidade plena de administrar a sua vida. Em 2021, José Paulo, na época, com 15 anos de idade e portador de doença cognitiva grave e incurável que o impedia de realizar as atividades do dia a dia, perdeu seus representantes legais. Por meio de uma ação judicial, sua avó foi nomeada como sua responsável. No entanto, ela veio a falecer quando ele completou 18 anos, atingindo a maioridade legal. Diante de seu falecimento, uma nova ação judicial foi ajuizada visando nomear um(a) novo(a) responsável para José Paulo em razão de sua doença cognitiva grave incapacitante. Com base no exposto, assinale a alternativa correta que apresenta os institutos jurídicos que visam proteger os interesses de indivíduos que não possuem capacidade de administrar a sua vida, aplicados na primeira e na segunda ação judicial.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi sancionado em 13 de julho de 1990 e é o principal instrumento normativo brasileiro sobre os direitos da criança e do adolescente. O ECA incorporou regras da Convenção de Direitos das Crianças das Nações Unidas. Além disso, o artigo 227 da Constituição Federal dispõe que “[é] dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. A absoluta prioridade citada na norma constitucional, visa assegurar que as crianças e os adolescentes sejam tratados com absoluta prioridade pelo governo e pela sociedade. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta o princípio que estabelece que crianças e adolescentes sejam tratados com absoluta prioridade.

O Brasil, com a Constituição Federal de 1988, reestruturou-se como uma República, Democrática, de Direito, assumindo, ainda, a forma federativa, implicando uma organização político-administrativa composta por entes, entidades e órgãos, integrantes da administração direta ou indireta. Nesse sentido, o Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE/RJ) é:

O Diretor do DEGASE/RJ, em reunião com os Chefes dos Centros de Socioeducação, constatou que as visitas aos adolescentes internados não estavam sendo bem controladas, havendo, a título de exemplo, acesso de pessoas indevidas, sobretudo algumas que, apontadas como amigas, na verdade, conforme informação de inteligência, eram indivíduos vinculados a facções criminosas nas quais os internados participariam; excesso de dias de visitas semanais; acesso, a partir das referidas visitas, a objetos não permitidos no âmbito dos referidos Centros – como cigarros, drogas e celulares; fatos que implicam efetiva prejudicialidade aos interesses do adolescente. A partir dessa constatação, o Diretor do DEGASE/RJ, no uso de suas atribuições, nos limites da legislação aplicável, em razão do interesse público, a fim de restabelecer a ordem no âmbito dos Centros de Socioeducação no que tange à visitação, baixou uma portaria disciplinando a referida visita, regulando, de forma a garantir os direitos dos adolescentes internados, por exemplo, os dias de visitação – limitando, temporariamente, a uma (01) por semana, a limitação dos visitantes a familiares, responsáveis ou amigos previamente cadastrados, além da limitação de entrega de objetos aos interno, o que só se daria se fosse para o efetivo bem estar do adolescente, dentro da previsão legal. Nessa situação hipotética, o Diretor do DEGASE/ RJ atuou com fulcro no:

O Chefe de um Centro de Socioeducação do DEGASE/RJ, integrante das Unidades de Internação, no uso legal de suas atribuições, emitiu um Ato Administrativo que previa tratamento diferenciado, como recompensa, a dez (10) adolescentes internados que cumprissem determinados critérios postos no referido Ato, incluindo, por exemplo, bom comportamento. A avaliação e a escolha dos adolescentes seriam feitas pelo próprio Chefe do referido Centro de Socioeducação. Entre os benefícios previstos estariam: alojamento distinto dos demais internados, rouparia de cama e banho individualizada, fora do padrão da unidade, a possiblidade de usar roupas comuns e não o devido uniforme do Centro de Socioeducação, alimentação fornecida diretamente pelos parentes, além de visitas de familiares e amigos com maior frequência do que os demais adolescentes. A posteriori, descobriu-se que um dos adolescentes beneficiados pelo citado Ato Administrativo era sobrinho e afilhado do citado Chefe, motivo pelo qual esse teria emitido o referido Ato. Nessa situação hipotética, à luz da legislação, doutrina e jurisprudência pátrias, é possível afirmar que:

O servidor público tem uma série de deveres e de proibições a serem observados, cujo descumprimento constitui infração disciplinar, implicando a consequente responsabilização do mesmo, através do devido processo administrativo disciplinar. Nesse sentido, são penas disciplinares previstas no Decreto-Lei nº 220/1975:

Um adolescente apreendido por força de ordem judicial estava sendo conduzido à presença da autoridade judiciária por uma equipe composta por quatro Agentes do DEGASE/RJ. O agente que dirigia a viatura conduzia a mesma de forma efetivamente imprudente, e, mesmo advertido pelos demais Agentes, continuou a dirigir de forma imprudente, o que acarretou grave acidente de trânsito, com abalroamento de vários veículos, implicando a morte do adolescente, ferimentos graves nos agentes e em terceiros, e, ainda, danos materiais a veículos, incluindo a perda total da viatura. Nesse contexto, em sede de Responsabilidade Civil do Estado, é correto afirmar que: