Prova Completa: Engenheiro Civil (DER-RO - FUNCAB

A delegação de competência deve ser utilizada com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.

C

A descentralização implica a realização das atividades administrativas por intermédio dos inúmeros órgãos e agentes que compõem a estrutura funcional da Administração Direta.

D

O ato de delegação é sempre genérico, e independe de indicação da autoridade delegante, da autoridade delegada e das atribuições objeto de delegação.

E

Não é permitida a delegação de competência no âmbito da Administração Pública brasileira.

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64286 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-RO

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Controle da AdministraçãoControle Administrativo

O controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação, sendo correto afirmar sobre o tema que:

A

o recurso administrativo somente é dotado do efeito devolutivo.

B

nos recursos administrativos, por expressa determinação constitucional, é assegurada a ampla defesa e o contraditório.

C

é vedado o pedido de reconsideração no âmbito da Administração Pública.

D

o controle de legalidade do ato administrativo somente pode ser realizado pela Administração Pública.

E

os atos praticados pela Administração somente se sujeitam a controle interno, isto é, realizado pela própria Administração.

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64285 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
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Responsabilidade Civil do Estado

Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:

A

o Estado não tem qualquer responsabilidade pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem ao particular.

B

para que o lesado possa exercer seu direito à reparação dos prejuízos, é indispensável a comprovação de que o fato danoso se originou do mau funcionamento do serviço.

C

para que o lesado possa exercer seu direito à reparação dos prejuízos, é indispensável a identificação do agente público causador do dano.

D

somente as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

E

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade causarem a terceiros.

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64284 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-RO

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ProlegômenosPoderes da Administração

Poderes administrativos são as prerrogativas de direito público atribuídas aos agentes administrativos pela ordem jurídica, para que o Estado alcance seus fins. Sobre o tema, é INCORRETO afirmar que:

A

o poder discricionário é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de escolherem, entre as várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.

B

o poder normativo ou regulamentar confere à Administração a prerrogativa de editar atos gerais para complementar as leis, e permitir a sua efetiva aplicação.

C

o poder hierárquico decorre da relação de coordenação e subordinação entre os vários órgãos que integram a Administração Pública.

D

o poder de polícia, que não sofre qualquer controle ou limitação, é a atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício da Fazenda Pública.

E

o poder disciplinar permite à Administração apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos.

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64283 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Acerca da invalidação do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Somente a Administração Pública pode invalidar seus próprios atos.

B

Não se admite a convalidação do ato administrativo.

C

O ato administrativo somente pode ser anulado por razões de conveniência e oportunidade.

D

A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos.

E

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, decaiem15 (quinze) anos.

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64282 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
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Orgão: DER-RO

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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

São atributos do ato administrativo:

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64281 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Sobre a Administração Direta e Indireta é correto afirmar que:

A

as sociedades de economia mista fazem parte da Administração Direta.

B

a Administração Direta é formada por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, criadas para o exercício, de forma descentralizada, das atividades administrativas do Estado.

C

as autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas para desempenhar funções próprias e típicas do Estado.

D

as entidades que integram a Administração Indireta vinculam-se exclusivamente ao Presidente da República.

E

as empresas públicas são dotadas de personalidade jurídica de direito público, com capital exclusivamente privado.

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64280 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos

Acerca dos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Segundo o princípio da publicidade, a Administração Pública pode fazer tudo aquilo que a lei não veda, em razão da autonomia da vontade administrativa.

B

O princípio da supremacia do interesse público determina que as atividades administrativas sejam desenvolvidas pelo Estado, para benefício da coletividade.

C

O princípio da eficiência objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica.

D

De acordo com o princípio da hierarquia, todos os atos praticados pela Administração Pública são presumidamente verdadeiros e praticados com observância das normas legais.

E

O princípio da continuidade dos serviços públicos exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.