Questões do Concurso DER-RO - FUNCAB

1253354 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-RO

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Procurador Autárquico
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Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSistema Constitucional de CrisesEstado de Defesa
Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSistema Constitucional de CrisesEstado de Sítio

Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa correta.

A

O estado de defesa pode ser instituído por tempo indeterminado, mas deve determinar quais as medidas coercitivas que vigorarão durante a sua existência.

B

A duração do estado de sítio não pode ser prorrogada por mais de uma vez, mas as medidas coercitivas podem incluir a suspensão da liberdade de reunião.

C

No estado de sítio ocorre o controle político concomitante, enquanto no estado de defesa, o controle político será sucessivo.

D

A chamada crise constitucional que substitui a legalidade normal pela legalidade extraordinária, impede que o Presidente da República, uma vez cessado o estado de exceção, responda por abusos e excessos cometidos.

E

É possível decretar estado de defesa quando a ordem pública e a paz social estejam ameaçadas por calamidades de grandes proporções na natureza.

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1253353 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-RO

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Procurador Autárquico
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito de Propriedade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da inviolabilidade domiciliar abrange não só o domicílio, mas também os escritórios, a oficina, a garagem e até mesmo os quartos de hotéis, desde que ocupados.

B

As discriminações, mesmo as positivas, são expressamente vedadas pela Constituição Federal de 1988.

C

O direito de petição, com previsão constitucional, não configura necessariamente o direito a receber qualquer pronunciamento do Poder Público.

D

O direito de reunião pode ser exercido em locais abertos, sem armas e de forma pacífica, independentemente de prévio aviso às autoridades competentes, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada.

E

O direito de propriedade é intangível e absoluto, ressalvadas apenas as situações de necessidade pública em que será possível a desapropriação com indenização prévia, justa e em dinheiro.

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1253352 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-RO

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Procurador Autárquico
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Lei 8.429/1992: LIA

Sobre Improbidade Administrativa, assinale a única alternativa INCORRETA.

A

Os empregados das sociedades de economia mista, por não se qualificarem como agentes públicos mas sim como empregados privados, não podem ser considerados autores de condutas de improbidade.

B

Segundo o princípio da adequação punitiva, as sanções da lei de improbidade administrativa só comportam aplicabilidade se houver adequação com a natureza do autor do fato de improbidade.

C

A prescrição da ação de improbidade não implica na extinção do direito de as pessoas públicas lesadas reivindicarem o ressarcimento dos danos que lhes foram causados pelo ato de improbidade administrativa.

D

Para que exista ato de improbidade administrativa é dispensável que tenha havido enriquecimento ilícito e dano ao erário, bastando para tanto a vulneração de um dos princípios administrativos.

E

O terceiro, quando beneficiário direto ou indireto do ato de improbidade, só pode ser responsabilizado por ação dolosa.

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1253351 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-RO

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Procurador Autárquico
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O recurso hierárquico próprio pode ser manejado mesmo que não possua previsão legal expressa.

B

Ao decidir um recurso hierárquico próprio, a autoridade superior está adstrita aos limites do pedido.

C

Recursos hierárquicos impróprios devem ser recusados de plano e devolvidos ao recorrente.

D

É cabível recurso hierárquico dirigido ao Governador contra as decisões tomadas pelo Presidente da Assembleia Legislativa.

E

Assim como na via judicial, somente são admissíveis, na via administrativa, os recursos incidentais.

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1253350 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-RO

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Procurador Autárquico
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Lei 8.112/1990: RJU

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a citação do acusado por edital, ainda que se encontre em local incerto e não sabido.

B

Na defesa prévia, o acusado não poderá requerer provas ou indicar testemunhas a serem notificadas.

C

Após a instrução, o Presidente da Comissão efetuará o julgamento fundamentado e aplicará a penalidade que couber ou as medidas que julgar adequadas.

D

Não apresentando o acusado, defesa prévia no prazo legal, será considerado revel, caso em que a comissão nomeará um servidor estável, com formação jurídica e inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

E

No caso de abandono de cargo, a autoridade competente determinará a instauração de processo sumaríssimo.

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1253348 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-RO

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Administrador
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Analista de Sistemas
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Assistente Social
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Auditor Financeiro e Contábil
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Bibliotecário
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Biólogo
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Contador
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Economista
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Jornalista
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Psicólogo
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Técnico - Legislação
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Técnico - Redação
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Agentes PúblicosRemuneração
Lei 8.112/1990: RJU

A retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público é denominada:

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1253347 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-RO

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Administrador
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Analista de Sistemas
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Assistente Social
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Auditor Financeiro e Contábil
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Bibliotecário
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Biólogo
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Contador
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Economista
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Jornalista
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Psicólogo
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Técnico - Legislação
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Técnico - Redação
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Agentes PúblicosGreve e Associação Sindical
Agentes PúblicosRemuneração
Lei 8.112/1990: RJU

Acerca das regras constitucionais que tratam da Administração Pública é correto afirmar que:

A

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

B

é vedada a contratação por tempo determinado, ainda que para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

C

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

E

são exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo as funções de confiança e os cargos em comissão.

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1253346 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-RO

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Procurador Autárquico
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

Conforme a orientação jurisprudencial do STF, os notários e registradores:

A

devem aposentar-se, compulsoriamente, aos setenta anos face ao disposto noArt. 40, §1º, II, daCF.

B

são detentores de cargos públicos efetivos, porém não adquirem estabilidade após três anos de efetivo exercício.

C

exercem atividades em caráter privado, por delegação do poder público.

D

são agentes políticos, pois exercem suas funções mediante mandato com prazo certo.

E

devem, obrigatoriamente, ser remunerados por subsídio, nos termos da Emenda Constitucional n° 19/1998.

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1253344 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-RO

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Administrador
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Analista de Sistemas
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Assistente Social
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Auditor Financeiro e Contábil
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Bibliotecário
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Biólogo
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Contador
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Economista
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Jornalista
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Psicólogo
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Técnico - Legislação
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Técnico - Redação
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

O controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação, sendo correto afirmar sobre o tema que:

A

o recurso administrativo somente é dotado do efeito devolutivo.

B

nos recursos administrativos, por expressa determinação constitucional, é assegurada a ampla defesa e o contraditório.

C

é vedado o pedido de reconsideração no âmbito da Administração Pública.

D

o controle de legalidade do ato administrativo somente pode ser realizado pela Administração Pública.

E

os atos praticados pela Administração somente se sujeitam a controle interno, isto é, realizado pela própria Administração.

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1253343 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-RO

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Administrador
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Analista de Sistemas
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Assistente Social
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Auditor Financeiro e Contábil
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Bibliotecário
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Biólogo
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Contador
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Economista
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Jornalista
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Psicólogo
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Técnico - Legislação
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Técnico - Redação
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Responsabilidade Civil do Estado

Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:

A

o Estado não tem qualquer responsabilidade pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem ao particular.

B

para que o lesado possa exercer seu direito à reparação dos prejuízos, é indispensável a comprovação de que o fato danoso se originou do mau funcionamento do serviço.

C

para que o lesado possa exercer seu direito à reparação dos prejuízos, é indispensável a identificação do agente público causador do dano.

D

somente as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarema terceiros.

E

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade causarem a terceiros.