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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Sobre os princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro, assinale a alternativa correta.
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Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual/RO68/92, assinale a alternativa correta.
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O usuário, apesar de compulsoriamente ser obrigado____ aceitar ____ cobrança de pedágio, já revelou, em quase 60% dos casos, que é _____ favor da concessão, mas rejeita ___ quantia estabelecida.
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Mesmo que a estrada seja privatizada, ela é uma permissionária ou concessionária do poder público e, como tal, está enquadrada no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
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