Questões do Concurso Desenvolve-SP - FCC

3231276 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: Desenvolve-SP

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da RepúblicaResponsabilidade do Presidente da República

Compete privativamente ao Presidente da República

A

aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

B

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

C

decretar e executar a intervenção federal.

D

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

E

mudar temporariamente a sede do Congresso Nacional.

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3231275 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: Desenvolve-SP

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder Legislativo

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

A

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

B

processar e julgar o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Comandantes da Marinha nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

C

processar e julgar o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

D

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Diretores do Banco Central.

E

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Municípios.

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3231274 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: Desenvolve-SP

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante
Controle de Constitucionalidade

No tocante à Súmula Vinculante, é INCORRETO afirmar que

A

do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

B

o seu efeito vinculante prevalece sobre todos os órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

C

tem por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

D

sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

E

o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de um terço dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, trinta dias após a sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante.

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3231273 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Desenvolve-SP

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Advogado
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

A desapropriação indireta

A

pode ser obstada por meio de ação possessória.

B

não impede a reivindicação do bem, ainda que já incorporado ao patrimônio público.

C

incide diretamente sobre um bem, impondo-lhe limitações que impedem total ou parcialmente o exercício dos poderes inerentes ao domínio.

D

gera direito à indenização; todavia, não há direito à percepção de juros compensatórios.

E

processa-se com observância do procedimento legal, ou seja, observa os requisitos da declaração − de utilidade pública ou interesse social −, e da indenização prévia.

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3231272 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Desenvolve-SP

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Advogado
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Licitações

A empresa X, após sagrar-se vencedora de procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com o Poder Público para o fornecimento de determinado produto. Após a celebração do contrato, adveio uma greve de trabalhadores que paralisou, indefinidamente, a fabricação do produto, impedindo a execução contratual. Conforme previsto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n° 8666/93), o fato narrado

A

constitui evento absolutamente previsível, que não traz qualquer consequência ao mencionado contrato administrativo.

B

caracteriza hipótese de fato da Administração, que não é causa impeditiva da execução contratual, mas apenas criadora de maior dificuldade.

C

constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo.

D

caracteriza hipótese de fato do príncipe, sendo necessária a revisão contratual.

E

constitui motivo para o reajustamento contratual.

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3231271 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Desenvolve-SP

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Advogado
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Atos Administrativos

Dentre outros, são exemplos de atos administrativos insuscetíveis de revogação:

A

licença para exercer profissão regulamentada em lei; certidão administrativa de dados funcionais de servidor público.

B

ato de concessão de aposentadoria, mesmo que ainda não preenchido o lapso temporal para a fruição do benefício; ato de adjudicação na licitação quando já celebrado o respectivo contrato.

C

edital de licitação na modalidade tomada de preços; atestado médico emitido por servidor público médico do trabalho.

D

ato que declara a inexigibilidade de licitação; autorização para uso de bem público.

E

autorização para porte de arma; ato que defere férias a servidor, ainda que este não tenha gozado de tais férias.

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3231270 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Desenvolve-SP

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Advogado
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

No que concerne às agências executivas, é correto afirmar que

A

tais agências não possuem autonomia de gestão, porém a lei assegura a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para que possam cumprir suas metas e objetivos institucionais.

B

trata-se de entidade preexistente, que receberá a qualificação de agência executiva através de ato do Ministro de Estado a que estiver vinculada.

C

agência executiva é a qualificação dada somente às autarquias, desde que cumpridas as exigências legais para tanto.

D

a qualificação da entidade como agência executiva permite que ela usufrua de determinadas vantagens previstas em lei, como, por exemplo, o aumento dos percentuais de dispensa de licitação, previsto na Lei n° 8666/93.

E

para a qualificação em agência executiva, é necessário o cumprimento de apenas um desses requisitos: ter plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento ou ter celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor.

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3231269 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: Desenvolve-SP

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Advogado
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Atenção: As questões de números 18 a 20 referem-se ao Código de Conduta da Alta Administração Federal.

O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Conduta será instaurado pela Comissão de Ética Pública (CEP), desde que haja indícios suficientes. No processo administrativo em questão,

A

se a CEP concluir pela procedência da denúncia, adotará uma das penalidades previstas no Código, com comunicação apenas ao superior hierárquico do denunciado.

B

a CEP não poderá, de ofício, produzir prova documental.

C

não é possível a solicitação pela CEP, de parecer de especialista, ainda que julgue imprescindível, tendo em vista a celeridade do procedimento.

D

concluídas as diligências necessárias, a CEP oficiará a autoridade pública para nova manifestação, no prazo de cinco dias.

E

a autoridade pública será oficiada para manifestar-se no prazo de cinco dias.

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3231268 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: Desenvolve-SP

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Advogado
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Atenção: As questões de números 18 a 20 referem-se ao Código de Conduta da Alta Administração Federal.

No que concerne à conduta ética das autoridades públicas, é correto afirmar:

A

Além da declaração de bens e rendas, a autoridade pública, no prazo de trinta dias contados de sua posse, enviará à Comissão de Ética Pública informações sobre sua situação patrimonial que, real ou potencialmente, possa suscitar conflito com o interesse público.

B

Na ausência de lei dispondo sobre prazo diverso, será de quatro meses, contados da exoneração, o período de interdição para atividade incompatível com o cargo anteriormente exercido.

C

A autoridade pública que tiver participação de três por cento do capital de sociedade de economia mista deverá tornar público este fato.

D

É permitido à autoridade pública o exercício não remunerado do encargo de mandatário, inclusive para a prática de atos de comércio.

E

É vedada à autoridade pública a aceitação de presentes de autoridades estrangeiras nos casos protocolares em que houver reciprocidade.

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3231267 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: Desenvolve-SP

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Advogado
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Atenção: As questões de números 18 a 20 referem-se ao Código de Conduta da Alta Administração Federal.

Caio, que ocupa o cargo de Presidente de uma Empresa Pública, opinou publicamente a respeito da honorabilidade e do desempenho funcional de uma autoridade pública federal. Vale salientar que Caio continua no cargo público mencionado. O fato narrado acarretará