Ao Estado Federado pertence(m), desde que localizado(s) em seu território ou na extensão do seu litoral,

Visando a proteção da mulher nas relações de trabalho, a Constituição Federal, no que diz respeito aos direitos sociais, prescreve que

Na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, deverá ser dada maior primazia aos critérios favorecedores da integração política e social, bem como ao reforço da unidade política. Essa afirmação refere-se ao seguinte princípio de interpretação das normas constitucionais:

A respeito do Processo Legislativo, é correto afirmar que

No que diz respeito ao decreto de desapropriação, assinale a alternativa correta.

No que diz respeito à prescrição e à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Em razão de interesse público, decisão administrativa gerou a remoção de Banca de Jornal de determinado local, que ocupava em espaço público a título precário. Diante desse fato, assinale a alternativa correta.

A Lei n.º 8.429/92, também conhecida como lei da “Improbidade Administrativa”, sanciona os atos ilícitos praticados por agentes públicos no exercício de seu mandato, cargo, emprego ou função administrativa pública. A respeito dos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que, dentre os que importam

Para que as penalidades previstas na Lei n.º 8.429/92 (Improbidade Administrativa) sejam aplicadas, é necessária a observância das regras do devido processo legal estampado no bojo do referido texto normativo. A respeito do processo judicial para apuração de atos ilícitos praticados por autoridades públicas, é correto afirmar que

No caso de responsabilidade civil da administração pública e a culpa de terceiro, assinale a alternativa correta.