Questões do Concurso Desenvolve-SP - VUNESP

852288 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

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Advogado
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Segundo a lei das Ações Civis Públicas, as associações serão legitimadas ativas para propor demandas coletivas se preencherem concomitantemente alguns requisitos, dentre os quais:

A

estiverem constituídas há pelo menos dois anos nos termos da lei civil.

B

incluírem entre as suas finalidades institucionais a proteção à livre concorrência e a proteção ao patrimônio estético.

C

estiverem constituídas há pelo menos um ano, mesmo que informalmente.

D

incluírem em suas finalidades institucionais apenas a proteção ao meio ambiente e a proteção ao paisagismo.

E

estiverem constituídas há pelo menos seis meses, nos termos da lei civil.

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852287 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

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Analista - Grupo 07
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A Lei n.º 5.700, de 1 de setembro de 1971, dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais. Segundo essa Lei,

A

quando ocorrer a execução do Hino Nacional, os representantes militares, independentemente da hierarquia, deverão ficar em continência até o último acorde.

B

a execução de arranjos artísticos instrumentais do Hino Nacional só pode ocorrer depois da aprovação do Senado Federal.

C

é facultativo aos estabelecimentos de ensino privado o ensino do desenho e do significado da Bandeira Nacional. Para os estabelecimentos de ensino público esse conteúdo é obrigatório.

D

o Selo Nacional será usado para autenticar os atos de governo e bem assim os diplomas e certificados expedidos pelos estabelecimentos de ensino oficiais e reconhecidos.

E

em território brasileiro, se for hasteada uma bandeira estrangeira, essa deverá ocupar o centro do conjunto, ficando ao seu lado direito a bandeira nacional.

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852286 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

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Lei 12.527/2011: LAI

Tendo em vista as previsões da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527/11), as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas

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852285 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

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Economista
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Analise as afirmações a seguir, classificando-as como Verdadeira (V) ou Falsa (F).

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

( ) demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da LDO.

( ) demonstração pelo proponente de que se trata de matéria urgente, causada por calamidade pública ou catástrofe natural.

( ) estar acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Assinale a alternativa que apresenta a classificação correta de cima para baixo.

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852284 Ano: 2014
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

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Economista
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Orçamento PúblicoAspectos Gerais do Orçamento Público

Analise as afirmações a seguir, classificando-as como Verdadeira (V) ou Falsa (F).

O Plano Plurianual, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, deverá ser estruturado em Programas orientados para a consecução dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano, e cada Programa deverá conter, entre outros itens:

( ) órgão do Governo responsável pela execução do projeto.

( ) necessidade de bens e serviços para a correta efetivação do previsto.

( ) ações não previstas no orçamento da União.

Assinale a alternativa que apresenta a classificação correta de cima para baixo.

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852283 Ano: 2014
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

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Auditor
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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá:

A

os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos no orçamento e serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

B

o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

C

o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

D

as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

E

o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

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852282 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

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Auditor
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Fundamentado na Lei de Responsabilidade Fiscal, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão.

A

por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

B

por ato próprio e nos montantes necessários, nos sessenta dias subsequentes, recursos legalmente vinculados à finalidade específica que serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

C

por ato próprio e nos montantes necessários, nos noventa dias subsequentes, recursos legalmente vinculados à finalidade específica que serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação.

D

por ato próprio e nos montantes necessários, nos sessenta dias subsequentes, recursos não vinculados a finalidade específica, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

E

requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal à instituição, ordem de efetiva arrecadação primária de ordem tributária para o atingimento das metas estabelecidas.

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852281 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

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Auditor
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como empresa estatal dependente:

A

empresa controladora que repasse do ente controlado recursos financeiros para pagamento de despesas operacionais ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

B

empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

C

sociedade cuja participação acionária com direito a voto seja detentora de investimentos relevantes em sociedade por ações de capital fechado.

D

sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

E

sociedade cuja maioria das ações com direito a voto pertença, indiretamente, a empresa controladora da Federação.

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852280 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

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Auditor
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seus artigos 15 a 17, determina que serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam.

A

os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores públicos; a obrigatoriedade de manter a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, dento dos percentuais da receita corrente líquida.

B

os valores dos contratos de mão de obra que se referem à substituição de servidores públicos; a obrigatoriedade de manter a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, dento dos percentuais da despesa corrente.

C

a despesa total com pessoal apurada e realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência

D

as demais despesas diretamente lançadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos.

E

a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa; a obrigatoriedade de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

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852279 Ano: 2014
Disciplina: Auditoria
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

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Auditor
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Controle Interno

Analise as informações a seguir, classificando-as como (V) verdadeira ou (F) falsa.

De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade – PA 265, deficiência de controle interno existe quando:

( ) o controle é planejado, implementado ou operado de tal forma que não consegue prevenir, ou detectar e corrigir, tempestivamente, distorções nas demonstrações contábeis;
( ) falta controle necessário para prevenir, ou detectar e corrigir, tempestivamente, distorções nas demonstrações contábeis;
( ) não há processos instalados na entidade;
( ) não há formalização de procedimentos mediante a feitura de manuais.

A classificação correta, de cima para baixo, é: