Questões do Concurso Desenvolve-SP - VUNESP

3351721 Ano: 2024
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

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Economista
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De acordo com o Código de Ética do Servidor Público, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.

Assim, é correto afirmar:

A

para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público somente aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente e com retribuição financeira.

B

a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de suspensão, e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

C

a Comissão de Ética não poderá eximir-se de fundamentar o julgamento da falta de ética do servidor público ou do prestador de serviços contratado, alegando a falta de previsão nesse Código, cabendo-lhe recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios éticos e morais conhecidos em outras profissões.

D

em cada órgão do Poder Executivo Federal em que qualquer cidadão houver de tomar posse ou ser investido em função pública, deverá ser prestado, perante a respectiva Comissão de Ética, um compromisso solene de acatamento e observância das regras estabelecidas pelo Código de Ética do Servidor Público e de todos os princípios éticos e morais estabelecidos pela tradição e pelos bons costumes.

E

à Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

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3351720 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

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Economista
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar no 101, de 2000, se as Receitas Correntes Líquidas de um estado da União, em determinado período de apuração, são R$ 1.000.000, o gasto máximo com despesa de pessoal deve ser de:

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3351719 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

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Economista
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LicitaçõesLei 14.133/2021

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 2021, aplica-se a:

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3351718 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

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Economista
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De acordo com a Lei de Responsabilidade das Estatais, Lei nº 13.303, de 2016,

A

sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União, exclusivamente.

B

a pessoa jurídica que controla a sociedade de economia mista deverá exercer o poder de controle não com relação ao interesse da companhia, mas sim, com relação ao interesse público que justificou sua criação.

C

empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

D

a constituição de sociedade de economia mista não depende de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional.

E

não será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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3351717 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

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Analista
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Segundo a lei falimentar, naquilo que dispõe acerca da responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, assinale a alternativa correta.

A

Mostra-se inviável a apuração da responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, na medida em que a lei veda a extensão e os efeitos da falência a esse tipo de sócio, bem como aos controladores e administradores de sociedade falida dessa natureza.

B

Verificando-se a situação que a lei autoriza, a apuração da responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada ocorrerá no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova de insuficiência para cobrir o passivo.

C

A ação para apuração da responsabilização dos sócios dessa modalidade prescreve em 5 anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência.

D

A responsabilidade de sócios dessa modalidade deverá ser apurada em processo autônomo, movido pelo credor interessado, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, em juízo diverso daquele em que se processar a falência.

E

A responsabilidade de sócios dessa modalidade será apurada por meio de ação própria cuja prescrição se opera com o decurso de prazo de 2 anos contados da decretação da falência.

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3351716 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

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Analista
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Assinale a alternativa correta no que se refere à falência ou à recuperação judicial, de acordo com as disposições da lei que disciplina a matéria.

A

Na recuperação judicial ou na falência, são exigíveis as despesas que os credores fizerem para tomar parte no processo, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

B

O processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem e impede ou suspende a instauração de procedimento arbitral.

C

No processamento da recuperação judicial, ocorre a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, incluindo as dos credores que não tenham apresentado o plano alternativo no prazo de 30 dias, contado da data estabelecida na lei.

D

Até a aprovação do plano de recuperação judicial, será permitido ao devedor distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas, tendo em vista o não início de seu processamento.

E

Em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, é vedada a atribuição de responsabilidade a terceiros, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, além de outras hipóteses reguladas pela lei.

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3351715 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

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Analista
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No que se refere às espécies de sociedade, assinale a alternativa correta.

A

Uma das características da sociedade cooperativa é a possibilidade de transferibilidade das quotas do capital social aos herdeiros em caso de morte de cooperado.

B

A sociedade simples adquire personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial do Estado em que se localizar a sua sede.

C

Na sociedade limitada, enquanto o capital não estiver integralizado, a designação de administradores não sócios dependerá da aprovação de, no mínimo, 2/3 dos sócios.

D

A sociedade de cujo capital outra possua menos de dez por cento sem direito a voto denomina-se sociedade de simples participação.

E

As sociedades anônimas nacionais, que dependam de autorização do Poder Executivo para funcionar, poderão se constituir sem a respectiva autorização, quando seus fundadores optarem pela subscrição pública para formação do capital social.

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3351714 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

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Analista
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Lei 8.429/1992: LIA

De acordo com o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelado pela Lei nº 8.429/92,

A

o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso ou culposo, com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

B

na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

C

a autoridade que conhecer dos fatos configuradores de indícios de improbidade administrativa tem o dever de representar, em até 48 horas, ao Ministério Público competente, para as providências necessárias, sob pena de responder solidariamente com o agente infrator.

D

na hipótese de lesão ao patrimônio público, a reparação do dano por improbidade administrativa é autônoma, independentemente de eventual ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal ou civil que tiver por objeto os mesmos fatos.

E

a ação para a aplicação das sanções por improbidade administrativa prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato.

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3351713 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

Relativamente aos consórcios públicos, nos termos da Lei nº 11.107/2005, assinale a alternativa correta.

A

Um determinado consórcio público não poderá receber contribuições sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos de governo que não o integrem.

B

Todo consórcio público é constituído na forma de uma pessoa de direito público.

C

Um consórcio público somente poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes públicos consorciados mediante licitação na modalidade concorrência.

D

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

E

A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados da Federação, inclusive o Distrito Federal.

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3351712 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

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Acerca das hipóteses de dispensa do dever de licitar, nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

Nos casos de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos, é possível a contratação direta, com dispensa de licitação, para a aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação calamitosa, ficando vedada a prorrogação do respectivo contrato.

B

É permitida a aquisição direta, sem licitação, por determinado Município da Federação, de serviços de tecnologia da informação prestados por empresa pública estatal criada para esse fim específico, ainda que o preço contratado não seja compatível com o praticado no mercado.

C

É dispensável a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 2 (dois) anos.

D

Fica dispensada a realização de licitação para contratação de bens produzidos no País que envolvam alta complexidade tecnológica ou sejam destinados à defesa nacional.

E

Não é obrigatória a licitação nos casos de guerra ou comoção interna, nos termos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas.