A Lei nº 9.507/1997 disciplina o rito processual do habeas data. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:

I. Da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe apelação.

II. Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito meramente devolutivo.

III. São gratuitos o procedimento administrativo para acesso a informações e retificação de dados e para anotação de justificação, bem como a ação de habeas data.

Assinale a alternativa correta.

Acerca da admissibilidade e do procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), assinale a alternativa que apresente corretamente um legitimado para propor ADI:

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Sobre o tema, assinale a alternativa que apresente incorretamente uma função institucional do Ministério Público:

No que se refere ao tema dos “veículos”, assinale a alternativa incorreta.

No que se refere ao tema da “educação para o trânsito”, assinale a alternativa incorreta.

No que se refere ao tema da “identificação do veículo”, assinale a alternativa incorreta.

Os sinais de trânsito classificam-se em:

O agente que tiver praticado homicídio culposo na direção de veículo automotor, terá sua pena aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se porventura:

No que diz respeito ao tema dos “pedestres e condutores de veículos não motorizados”, assim previsto no Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa incorreta.

No que se refere às normas gerais de circulação e conduta previstas no Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa incorreta.