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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DETRAN-DF
Aos direitos e garantias individuais e políticos clássicos — os direitos de primeira geração — agregaram-se os direitos sociais, econômicos e culturais — os direitos de segunda geração — e os direitos de solidariedade e fraternidade, que englobam o direito a um meio ambiente equilibrado, a uma saudável qualidade de vida, ao progresso, à paz, à autodeterminação dos povos e a outros direitos difusos — os direitos de terceira geração. Com relação aos direitos e deveres fundamentais e da ordem social, julgue os itens seguintes.
São assegurados a todos, desde que pagas as taxas devidas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DETRAN-DF
Aos direitos e garantias individuais e políticos clássicos — os direitos de primeira geração — agregaram-se os direitos sociais, econômicos e culturais — os direitos de segunda geração — e os direitos de solidariedade e fraternidade, que englobam o direito a um meio ambiente equilibrado, a uma saudável qualidade de vida, ao progresso, à paz, à autodeterminação dos povos e a outros direitos difusos — os direitos de terceira geração. Com relação aos direitos e deveres fundamentais e da ordem social, julgue os itens seguintes.
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DETRAN-DF
Aos direitos e garantias individuais e políticos clássicos — os direitos de primeira geração — agregaram-se os direitos sociais, econômicos e culturais — os direitos de segunda geração — e os direitos de solidariedade e fraternidade, que englobam o direito a um meio ambiente equilibrado, a uma saudável qualidade de vida, ao progresso, à paz, à autodeterminação dos povos e a outros direitos difusos — os direitos de terceira geração. Com relação aos direitos e deveres fundamentais e da ordem social, julgue os itens seguintes.
A casa é asilo inviolável do indivíduo, embora nela se possa penetrar sem o consentimento do morador, em caso de flagrante delito ou por determinação de autoridade judicial.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DETRAN-DF
O poder de polícia está intimamente relacionado, de um lado, com as prerrogativas da administração pública para garantia do bem-estar coletivo, e, de outro, com as liberdades individuais dos cidadãos. Acerca desse tema, julgue os itens subseqüentes.
O mandado de segurança pode ser utilizado preventivamente para obstar punição decorrente do poder de polícia.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DETRAN-DF
O poder de polícia está intimamente relacionado, de um lado, com as prerrogativas da administração pública para garantia do bem-estar coletivo, e, de outro, com as liberdades individuais dos cidadãos. Acerca desse tema, julgue os itens subseqüentes.
A multa administrativa, mesmo depois de aplicada, comporta revogação.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DETRAN-DF
O poder de polícia está intimamente relacionado, de um lado, com as prerrogativas da administração pública para garantia do bem-estar coletivo, e, de outro, com as liberdades individuais dos cidadãos. Acerca desse tema, julgue os itens subseqüentes.
A circunstância de determinada infração administrativa configurar crime não inibe a sanção do poder de polícia.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DETRAN-DF
O poder de polícia está intimamente relacionado, de um lado, com as prerrogativas da administração pública para garantia do bem-estar coletivo, e, de outro, com as liberdades individuais dos cidadãos. Acerca desse tema, julgue os itens subseqüentes.
O esgotamento da via recursal administrativa não pode, em razão do princípio do devido processo legal, sofrer nenhum condicionamento.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DETRAN-DF
O poder de polícia está intimamente relacionado, de um lado, com as prerrogativas da administração pública para garantia do bem-estar coletivo, e, de outro, com as liberdades individuais dos cidadãos. Acerca desse tema, julgue os itens subseqüentes.
A autoridade administrativa não pode, a seu juízo, definir a sanção que entender adequada à infração cometida.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DETRAN-DF
O poder de polícia está intimamente relacionado, de um lado, com as prerrogativas da administração pública para garantia do bem-estar coletivo, e, de outro, com as liberdades individuais dos cidadãos. Acerca desse tema, julgue os itens subseqüentes.
A restrição à liberdade individual em razão da segurança coletiva é o núcleo ideológico do poder de polícia de trânsito.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DETRAN-DF
O poder de polícia está intimamente relacionado, de um lado, com as prerrogativas da administração pública para garantia do bem-estar coletivo, e, de outro, com as liberdades individuais dos cidadãos. Acerca desse tema, julgue os itens subseqüentes.
O condutor profissional que tiver seu veículo apreendido pela autoridade de trânsito poderá impetrar habeas corpus com o objetivo de garantir a liberação do automóvel e assim manter seu direito de livre locomoção.
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