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O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) distribui as competências dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito. Sobre as competências do Órgão Máximo Executivo de Trânsito da União, considere:
I - Expedir a Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal.
II - Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
III - Expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de passagem nas alfândegas, mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal.
IV - Assumir a execução total ou parcial das atividades do órgão executivo de trânsito estadual que, por sindicância, tenha comprovada a sua deficiência técnica ou administrativa.
São competências desse órgão:
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Eurípedes dirige uma carreta cuja carga possui peso bruto total superior a quatro mil, quinhentos e trinta e seis quilogramas. O peso da carga o obriga a obedecer às normas para condução de veículos por motoristas profissionais, estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Diante dessa circunstância, analise as afirmativas.
I - Em regra, Eurípedes está proibido de dirigir por mais de quatro horas ininterruptas no exercício de sua profissão.
II - Caso inexistam condições de segurança para a parada do veículo, Eurípedes poderá dirigir por mais quatro horas, de modo a permitir que chegue a um lugar provido de segurança.
III - Eurípedes, motorista profissional na condição de condutor, não é responsável por controlar o tempo de condução estipulado no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
IV - Eurípedes poderá descansar no interior do próprio veículo, desde que este seja dotado de locais apropriados para a natureza e a duração do descanso exigido no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Estão corretas as afirmativas
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Levando em consideração a atribuição de cada órgão/entidade apresentado, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
1 - Polícia Rodoviária Federal2 - Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal
3 - Órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição
4 - Órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição
( ) Executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados.( ) Registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações.
( ) Vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente.
( ) Assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas.
Marque a sequência correta.Provas
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