Questões do Concurso DPE-AC - CESPE / CEBRASPE

1234043 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

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Defensor Público
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

No que diz respeito ao interesse público e privado, assinale a opção correta.

A

Ao MP cabe a fiscalização da formação do patrimônio financeiro inerente ao Estado.

B

Mesmo em face da simples expectativa de direito, o interesse público é tutelado, protegido e garantido pelo ordenamento jurídico pátrio.

C

O MP deve atuar sempre na defesa dos interesses da coletividade, sejam eles particulares ou públicos.

D

O MP atua na defesa dos direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis, ou seja, na defesa do chamado interesse público primário.

E

A Procuradoria da União é o único órgão competente para proteger o patrimônio financeiro da administração pública, denominado interesse público secundário.

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1234042 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

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Defensor Público
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Considerando a coisa julgada na ação civil coletiva, assinale a opção correta.

A

Os efeitos da sentença, quanto aos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, serão erga omnes, havendo ampliação dos efeitos subjetivos da coisa julgada.

B

Os efeitos erga omnes estabelecidos no CDC prejudicam os interesses e direitos individuais do grupo, categoria ou classe.

C

A ação civil pública que vise à proteção dos direitos difusos ou coletivos induz a litispendência, no que se refere às ações individuais.

D

A coisa julgada, efeito da decisão, torna imutável e irretratável a sentença.

E

Na ação civil pública, o efeito da coisa julgada material será interpartes, e, em demanda individual, veda-se que os efeitos da coisa julgada sejam inter alios.

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1234041 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

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Defensor Público
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

No que concerne à ação civil pública e à coletiva, assinale a opção correta.

A

A legislação vigente admite o ajuizamento de ação civil coletiva decorrente de fatos e direitos de origem diversa.

B

Não é possível estabelecer, em ação civil coletiva, pedido sobre obrigação de dar, fazer ou não fazer relacionado a direitos individuais homogêneos.

C

Para dar ensejo a uma ação civil coletiva, o direito deve ser indivisível, porém idêntico em uma coletividade.

D

A ação civil pública foi instituída para evitar decisões contraditórias e não para desestimular ações individuais.

E

A ação civil pública, também conhecida como ação de classe, é um instrumento de tutela de direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis.

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1234040 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

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Defensor Público
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Lei 8.842/1994: Política Nacional do Idoso

Constitui diretriz da PNI, prevista na Lei n.º 8.842/1994,

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1234039 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

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Defensor Público
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Com base no que dispõe o Decreto n.º 4.227/2002 acerca do CNDI, assinale a opção correta.

A

A presidência do CNDI cabe ao representante do Ministério da Saúde.

B

Nas ausências simultâneas do presidente e do vice-presidente do CNDI, cabe ao conselheiro mais idoso o exercício da presidência desse conselho.

C

O CNDI está vinculado à estrutura básica do Ministério da Saúde.

D

Compete ao CNDI a criação dos conselhos de direitos do idoso nos estados, no DF e nos municípios.

E

Integram o CNDI, entre outros representantes, o do Ministério da Justiça, o do Ministério das Comunicações e o do Ministério da Fazenda.

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1234038 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

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Defensor Público
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Com base no Decreto n.º 1.948/1996, que regulamenta a Lei n.º 8.842/1994, acerca da PNI, assinale a opção correta.

A

A coordenação da PNI é da competência da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.

B

Compete ao Ministério da Fazenda prestar atendimento ao idoso, preferencialmente nas áreas de arrecadação e fiscalização, visando à prestação de informações e cálculo de contribuições individuais.

C

É vedado aos ministérios envolvidos na PNI celebrar convênio com instituições não governamentais para promover a capacitação de recursos humanos voltados ao atendimento ao idoso.

D

Ao Ministério da Cultura compete criar programa estadual e municipal para garantir ao idoso a participação no processo de produção de bens culturais.

E

O centro de convivência constitui o local destinado ao atendimento, em regime de internato, ao idoso que não dispõe de condições de prover sua própria subsistência.

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1234135 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

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Defensor Público
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Prolegômenos
Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

Assinale a opção correta acerca do direito previdenciário.

A

Por emenda constitucional, determinou-se o fim da imunidade dos servidores ativos e pensionistas, devendo a contribuição previdenciária desses servidores incidir, de acordo com a nova norma, sobre os proventos de aposentadoria e pensões concedidas pelos RPPSs que superarem o limite máximo do RGPS.

B

Fazem jus ao abono de permanência, estímulo financeiro para que os servidores que já preenchem os requisitos da aposentadoria continuem trabalhando, todos os servidores que já preencheram os requisitos para se aposentar — por idade ou por tempo de contribuição.

C

Suponha que Maria pretenda averbar, no RPPS, o tempo de contribuição para o RGPS. Nesse caso, a certidão de tempo de contribuição, para fins de averbação do tempo em outros regimes de previdência, constitui direito constitucional e deverá, nos termos da legislação regente, ser expedida independentemente da quitação de todos os valores eventualmente devidos por Maria.

D

A CF prevê a possibilidade da existência de mais de um RPPS para os servidores públicos civis em cada ente estatal, condicionada à existência de unidades gestoras distintas.

E

O constituinte derivado vedou a adoção de requisitos e critérios diferenciados, sem exceção, para a concessão de aposentadorias por RPPS.

Questão Anulada

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1234134 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

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Defensor Público
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FinanciamentoSalário de ContribuiçãoParcelas Integrantes e não Integrantes

Assinale a opção correta com relação ao custeio da seguridade social.

A

Os produtores rurais integrantes de consórcio simplificado de produtores rurais são responsáveis subsidiários em relação às obrigações previdenciárias

B

O limite mínimo do salário de contribuição do menor aprendiz corresponde à sua remuneração mínima definida em lei.

C

Integram o salário de contribuição os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais e a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem assegurada a adolescentes até quatorze anos de idade.

D

A alíquota de contribuição do segurado facultativo é de 30% sobre o respectivo salário de contribuição.

E

Constitui receita da seguridade social a renda bruta proveniente dos concursos de prognósticos.

Questão Anulada

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1234113 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

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Defensor Público
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CPC 1973CPC-1973: Pressupostos Processuais
CPC 1973CPC-1973: Capacidade ou Representação Processual

Com relação à capacidade postulatória e aos atos processuais, assinale a opção correta.

A

O julgamento de recurso interposto por defensor público estadual deve ser acompanhado no STJ exclusivamente pela DPU, que deve ser intimada das decisões e acórdãos proferidos, constituindo a atuação da DPU impedimento à ação da respectiva DPE.

B

Outorgado mandato por menor devidamente representado, o instrumento permanece válido até que o mandante atinja a maioridade e, se ainda em curso o processo após o aniversário de dezoito anos do mandante, nova procuração deverá ser juntada aos autos, sob pena de se considerar inadmissível eventual recurso interposto.

C

O pleito de fornecimento de medicamentos a menor carente deve ser postulado pela DP, em ação individual, ou pelo MP, em ação civil pública.

D

O pedido de assistência judiciária gratuita formulado no curso da ação deve ser deduzido em petição a ser proposta em separado e autuada em apenso aos autos principais, podendo a proposição no corpo de petição de recurso ser considerada erro grosseiro.

E

Conforme súmula do STJ, os honorários advocatícios não são devidos à DP quando ela atua contra qualquer pessoa jurídica de direito público.

Questão Anulada

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1234104 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

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Defensor Público
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal
Competência no Processo Penal
Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
Da Ação Civil

Assinale a opção correta com base no que dispõe a legislação acerca do juiz, da ação penal e da civil, bem como da competência e dos prazos no juizado especial criminal.

A

O prazo para a interposição de recurso de apelação perante o juizado especial criminal é de cinco dias.

B

O juiz poderá, espontaneamente, declarar-se suspeito, manifestando, por escrito, o motivo legal da suspeição, caso seja sócio ou acionista de sociedade interessada na demanda judicial sob seu julgamento.

C

Nos casos de crimes previstos na Lei Maria da Penha, iniciada a ação penal com o recebimento da denúncia, admite-se retratação, desde que em juízo.

D

Em caso de infração, continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, deve-se determinar a competência pelo lugar em que tiver sido praticado o último ato executório.

E

O arquivamento do inquérito policial por insuficiência de provas não constitui impedimento para que a vítima proponha ação no juízo cível, dada a não formação da culpa.

Questão Anulada