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Julgue o item seguinte, acerca da desapropriação, do tombamento e das limitações administrativas ao direito de propriedade.
Tanto no tombamento como na desapropriação, a prévia indenização é requisito de validade do próprio ato.
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A administração direta do estado do Amazonas multou Cristiano por imputar a ele uma determinada infração ambiental. Inconformado, Cristiano realizou pedido administrativo de anulação da multa, por considerá-la ilegal, mas sua solicitação foi indeferida. Irresignado, ele recorreu dessa decisão indeferitória, mas ingressou com o recurso fora do prazo.
Acerca da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
O ato administrativo que estabeleceu a multa impugnada por Cristiano caracteriza exercício de poder de polícia.
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Acerca do direito administrativo, julgue o item abaixo.
A Constituição da República limita a remuneração mediante subsídio a membros de poder, a detentores de mandato eletivo, a ministros de Estado e a secretários estaduais e municipais, motivo pelo qual seria inconstitucional lei complementar estadual que fixasse remuneração por subsídio para os defensores públicos do estado do Amazonas.
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No tocante às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item que se segue.
O pregão é uma forma híbrida de licitação, combinando elementos da concorrência pública e do leilão, que não pode ser realizada pela administração estadual porque, até o presente momento, somente existe lei federal instituindo essa espécie licitatória no âmbito da administração federal.
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Acerca do direito administrativo, julgue o item abaixo.
A administração indireta federal é composta tanto por pessoas jurídicas de direito público quanto por pessoas jurídicas de direito privado.
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Uma lei do município de Manaus – AM estabeleceu que, a partirde 1.° /12/2003, para estacionar veículos em uma determinada áreapública do centro da cidade, área esta que atualmente é destinada parafins de estacionamento gratuito, os motoristas passariam a ter de pagaraos cofres municipais a quantia de R$ 1,00 por hora.
Considerando a situação hipotética acima, julgue o item subseqüente.
A instituição da cobrança pelo estacionamento fará que a referida área deixe de ser bem de uso público comum do povo e passe a ser bem de uso especial.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AM
A respeito da Lei Complementar n.º 1/1990, do Amazonas, julgue o item que se segue.
Embora a função precípua da defensoria pública seja a de prestar assistência jurídica aos economicamente necessitados, pode haver casos em que o órgão postule validamente em favor de pessoas que tenham recursos suficientes para a própria defesa; pode também a defensoria pública promover ação penal.
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A respeito das idéias e da estrutura do texto, julgue o item a seguir.
Infere-se do texto que o leitor deve desconfiar de quem se utiliza da linguagem comum para expressar um juízo de valor, tanto bom, quanto mau.
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Considerando a construção morfossintática, semântica e discursiva do texto, julgue o item a seguir.
Depreende-se das relações sintáticas e semânticas do período “Elas serão (...) em casa” (ℓ.23-26) que as pessoas com princípios e valores só serão éticas caso tenham vivido relações harmoniosas e inclusivas, em família.
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Texto

A respeito das idéias e da estrutura do texto, julgue o item a seguir.
Ao iniciar o terceiro parágrafo com a conjunção “Mas” (ℓ.8), o autor passa a explorar o assunto sob outro enfoque, oposto ao que estava sendo apresentado antes.
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