Prova Completa: Defensor Público (DPE-AM - FCC

O agravo de instrumento deve ser interposto diretamente no Tribunal, sendo desnecessário que a parte comunique o juízo de primeira instância acerca da interposição.

C

Em regra, os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos.

D

O julgamento de mérito de recurso extraordinário cuja repercussão geral tenha sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal possui efeito vinculante.

E

O recurso adesivo deve ser conhecido mesmo que não se conheça do principal.

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1131360 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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Das Provas
Interrogatório

De acordo com o Código de Processo Penal, o interrogatório do réu pelo sistema de videoconferência pode ser realizado, por decisão fundamentada,

A

de ofício, para responder à gravíssima questão de ordem pública.

B

somente a requerimento do Ministério Público, para prevenir risco à segurança pública, quando exista prova cabal de que o preso integre organização criminosa.

C

de ofício ou a requerimento das partes, por questões de economia processual.

D

somente de ofício, para viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância.

E

a requerimento das partes, para impedir a influência do réu no ânimo da vítima, ainda que seja possível colher o depoimento desta por videoconferência.

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1131359 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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Competência no Processo Penal
Causas de modificação da competência: conexão e continência
Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios
Competência territorial

Em relação à competência em processo penal, é correto afirmar que

A

será determinada pela continência quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

B

é absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

C

será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.

D

nos casos de ação penal de iniciativa pública, não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do ofendido.

E

na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso entre a jurisdição especial e a comum, prevalecerá esta, em regra.

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1131358 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão em Flagrante

De acordo com o Código de Processo Penal, no tocante à prisão em flagrante,

A

apresentado o preso à autoridade competente, procederá esta desde logo ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita e depois ouvirá o depoimento das testemunhas.

B

a falta de testemunhas presenciais da infração impedirá o auto de prisão em flagrante.

C

em até vinte e quatro horas após a realização da prisão será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

D

qualquer do povo deverá prender quem quer que seja encontrado em situação de flagrante delito.

E

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicadas imediatamente ao juiz competente, à família do preso ou à pessoa por ele indicada e em até quarenta e oito horas ao Ministério Público.

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1131357 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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Meios Autônomos de Impugnação
Habeas Corpus no Processo Penal

De acordo com entendimento sumulado,

A

cabe habeas corpus ainda quando extinta a pena privativa de liberdade.

B

reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, poderá propô-la de ofício.

C

a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do Código de Processo Penal deve ser fundamentada, justificando-a unicamente o decurso do tempo.

D

não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

E

a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

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1131356 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Da Prisão e da Liberdade Provisória
Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos
Procedimento de aplicação e recorribilidade

No tocante à prisão, medidas cautelares e liberdade provisória, de acordo com a redação expressa no Código de Processo Penal,

A

as medidas cautelares relativas à prisão deverão ser aplicadas, observando-se a adequação da medida às circunstâncias do fato, mas não à gravidade do crime ou às condições pessoais do indiciado ou acusado.

B

as medidas cautelares relativas à prisão deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais.

C

as medidas cautelares não podem ser aplicadas cumulativamente.

D

o juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, mas não pode voltar a decretá-la se sobrevierem razões que eventualmente a justificassem.

E

no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, apenas a requerimento do Ministério Público, poderá substituir a medida.