Prova Completa: Defensor Público (DPE-AM - FCC

1131332 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Em relação à execução penal, é INCORRETO afirmar:

A

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo artigo 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

B

Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

C

Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.

D

Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.

E

A falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

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1131330 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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Legislação EspecialLei 11.343/2006: Lei de Drogas

De acordo com a Lei nº 11.343/06,

A

o perito que subscrever o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, em razão da prisão em flagrante, ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.

B

em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos nesta lei, é permitida, em razão da urgência e por isso independentemente de autorização judicial, a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes.

C

os crimes previstos no artigo 33 desta lei são suscetíveis de liberdade provisória, de acordo com recente orientação do Supremo Tribunal Federal.

D

o pedido de restituição de bem apreendido em razão da prática de crime previsto nesta lei será conhecido independentemente do comparecimento pessoal do acusado.

E

o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a metade.

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1131329 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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Teoria Geral do CrimeConceito de Crime
Teoria Geral do CrimeTipicidadeConsumação e Tentativa

No que se refere aos elementos do crime, é correto afirmar que

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1131328 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da Punibilidade

Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o período de suspensão do prazo prescricional é

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1131327 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualCrimes Sexuais Contra Vulnerável (arts. 217 ao 218-C)Estupro de Vulnerável (art. 217-A)
Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualCrimes Sexuais Contra Vulnerável (arts. 217 ao 218-C)Favorecimento Prostituição/Exploração Sexual de Vulnerável (art. 218-B)

Constitui crime contra a dignidade sexual praticar conjunção carnal ou outro ato libidinoso, sem violência ou grave ameaça, com alguém não deficiente mental ou enfermo

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1131326 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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Legislação EspecialLei 11.343/2006: Lei de Drogas

Constitui crime previsto na lei de drogas

A

fornecer, desde que onerosamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer outro objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

B

oferecer droga, desde que em caráter habitual e ainda que sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem.

C

prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

D

conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, ainda que sem exposição a dano potencial a incolumidade de outrem.

E

consentir que outrem se utilize de local de que tem a propriedade para o tráfico ilícito de drogas, desde que o faça onerosamente.

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1131325 Ano: 2013
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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Amazonas-AM

De acordo com a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (Lei Complementar Estadual nº 01/90), para a caracterização da condição de necessitado exige-se

A

a declaração de isento do Imposto de Renda emitida pela Receita Federal.

B

a comprovação em carteira de trabalho de rendimento inferior a 3 (três) salários mínimos.

C

apenas a afirmação pelo interessado de sua condição de juridicamente necessitado.

D

a comprovação de ausência de bens imóveis ou de aplicações financeiras em nome do interessado.

E

a apresentação pelo interessado de comprovante de inclusão em programa de distribuição de renda do governo federal.

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1131324 Ano: 2013
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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Amazonas-AM

Os conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 01/90, são dirimidos

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1131323 Ano: 2013
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Sobre a autonomia da Defensoria Pública do Estado é correto afirmar que

A

a Emenda Constitucional nº45/04 conferiu à Defensoria Pública do Estado tríplice autonomia, assegurando-lhe a iniciativa de leis e de sua proposta orçamentária.

B

a autonomia administrativa prevista no artigo 134, §2º, da Constituição Federal assegura ao Defensor Público a possibilidade de, no desempenho de suas funções, adotar o posicionamento jurídico que entender mais adequado à defesa da pessoa necessitada.

C

a Defensoria Pública do Estado, em razão de sua autonomia e nos termos previstos pela Lei Complementar Federal nº 80/94, pode criar cargos em suas carreiras e em seus serviços auxiliares, provendo-os por concurso público.

D

a Lei Complementar Federal nº 80/94 assegura à Defensoria Pública do Estado, como decorrência de sua autonomia, a atribuição de elaborar suas folhas de pagamento.

E

as decisões da Defensoria Pública do Estado, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, estão, nos termos da Lei Complementar Federal nº 80/94, condicionadas à decisão final do Chefe do Poder Executivo Estadual.

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1131322 Ano: 2013
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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Amazonas-AM

Dentre as atribuições funcionais expressamente previstas na Lei Complementar Estadual no 01/90 aos Defensores Públicos do Estado do Amazonas de 1^a Instância (1^a e 2^a Entrâncias), NÃO se encontra inserida a

A

defesa dos necessitados contra pessoas jurídicas de direito público.

B

defesa, nos processos criminais, de réus que não tenham defensor constituído, inclusive os revéis.

C

promoção de ação civil pública em favor de associações que incluam entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente.

D

prestação de assistência jurídica aos consumidores lesados.

E

prestação de assistência jurídica aos servidores públicos, independentemente de sua condição de necessitado.

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