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608890 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM
O Procurador-Geral da República ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo de lei federal que dispõe sobre os serviços prestados pela Defensoria Pública da União aos economicamente necessitados. O dispositivo impugnado foi declarado constitucional por 6 votos a 5, estando presentes à sessão de julgamento todos os Ministros do Tribunal. Considerando as normas da Constituição Federal sobre a matéria, trata-se de situação em que
 

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608889 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM
De acordo com a Constituição Federal, a edição de leis em matéria de responsabilidade por dano ao consumidor é de competência
 

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608878 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM
De acordo com as normas constitucionais que dispõem sobre a liberdade do indivíduo, é juridicamente admissível
 

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608875 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM
Dentre as modalidades de controle de constitucionalidade, considera-se controle
 

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608870 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM
Indivíduo titular de cargo público efetivo de médico junto à Administração pública estadual, provido mediante concurso público, foi eleito deputado estadual. À luz da Constituição Federal, referido indivíduo
 

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608858 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

O Presidente da República editou medida provisória pela qual aumentou as penas previstas para o crime de furto e alterou o processo penal aplicável aos crimes hediondos, permitindo que a prisão temporária do réu seja fixada por prazo superior ao vigente. A medida provisória teve seus efeitos prorrogados por 60 dias, vindo a ser rejeitada pelo Congresso Nacional, o que ensejou sua reedição na mesma sessão legislativa. Considerando essa situação à luz da Constituição Federal, a medida provisória

I. poderia ter aumentado a pena para o crime de furto.

II. poderia ter alterado o processo penal aplicável aos crimes hediondos.

III. poderia ter sido prorrogada pelo prazo de 60 dias.

IV. não poderia ter sido reeditada.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

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608857 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM
De acordo com a Constituição Federal, a instituição do imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos compete aos Estados e ao Distrito Federal,
 

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608855 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM
O Tribunal de Contas, órgão dotado de prerrogativas especiais, atua como auxiliar do Poder
 

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608854 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM
Considerando as normas constitucionais que garantem o direito à igualdade, é INCOMPATÍVEL com a Constituição Federal a edição de lei que estabeleça
 

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608850 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM
A fim de assegurar os princípios da celeridade processual e do acesso à prestação jurisdicional, a Constituição Federal estabelece que
 

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