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Dentre os direitos sociais inseridos na Constituição Federal de 1988 por meio de emenda constitucional, destaca-se
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A solução pacífica dos conflitos é prevista na Constituição Federal de 1988 como
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Segundo a Constituição Federal de 1988, caberá habeas data para
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A Constituição Federal de 1988 ao dispor, dentre os direitos individuais, que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, assegura o respeito ao princípio
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nova lei de licitações, com relação ao pregão,
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Em se tratando de contrato administrativo, o contrato que não permite interferência do particular, de maneira alguma, quando de sua elaboração é conhecido como contrato
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A revogação de ato administrativo por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, somente pode se dar
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O controle sobre atos da Administração Pública pode ser realizado
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A obrigação atribuída ao Poder Público de oferecer o bem de volta ao antigo proprietário, caso não dê a ele uma finalidade de interesse público ou mesmo nenhuma finalidade, é conhecida como
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A desapropriação é um meio de intervenção
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