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No que diz respeito à responsabilidade do Estado, identifica-se que, historicamente, a terceira fase de evolução consiste em o Estado responder, com base no conceito de nexo de causalidade, que representa a relação de causa e efeito existente entre o fato ocorrido e as consequências dele resultantes. Essa fase é conhecida como a de
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A pessoa jurídica de direito privado, constituída de capital público e privado, denomina-se
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A modalidade de licitação que é definida como aquela em que há abertura a quaisquer interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados, diz o legislador, em número minimo de três, é conhecida como
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A fase da licitação em que o Poder Público procura averiguar as condições pessoais de cada licitante, de modo a decidir pela possibilidade ou não de ele arcar com as responsabilidades resultantes do futuro contrato, caso saia vencedor, é conhecida como fase
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Convalidar ato administrativo significa
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São alguns dos requisitos de validade do ato administrativo:
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O poder em que o administrador fica preso ao enunciado da lei, mas esta NÃO estabelece um único comportamento a ser adotado por ele em situações concretas corresponde ao poder da Administração Pública conhecido como
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O princípio da Administração Pública conhecido coma impessoalidade é aquele que
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Improbidade administrativa, segundo a lei de referência, consiste na prática de
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O termo accountability diz respeito a uma gestão pública
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