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Segundo definição do Código Penal, exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida caracteriza o crime de
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A conduta agente prevista e punida pela lei penal que tem como causa a imprudência, negligência ou imperícia configura o crime
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O usa moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou de terceira pessoa. configura
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A intervenção estatal consistente na repressão penal apenas se justifica se houver lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado, da acordo com o principio da
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A anistia, a graça o indulto são causas
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A lei penal posterior
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Acerca do pacto antenupcial,
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O Código Civil estabelece que são absolutamente incapazes 05
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O reconhecimento da paternidade e maternidade socioafetiva pode ser
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Quando cada um dos proprietários de um mesmo imóvel & titular de uma fração do tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada, constitui 0 regime de
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