Questões do Concurso DPE-AM - FCC

3747374 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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O tema de desastres ambientais gerando deslocamento forçado de pessoas tem ganhado visibilidade, tanto no âmbito internacional quanto internamente, sendo Justiça Climática o tema da Campanha Nacional lançada pela Associação Nacional de Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) em 2025. Quando o deslocamento se dá para fora do país de origem, existe previsão normativa expressa de que o apátrida ou o nacional de qualquer país em situação de desastre ambiental pode obter, no Brasil,

A

autorização de residência, conforme Decreto nº 70.946/1972 (Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados).

B

refúgio ambiental, com base na Lei nº 9.474/1997 (Estatuto dos Refugiados).

C

asilo territorial, na forma do Decreto nº 55.929/1965 (Convenção sobre Asilo Territorial).

D

visto temporário para acolhida humanitária, nos termos da Lei nº 13.455/2017 (Lei de Migração).

E

"laissez-rester", consoante Decreto nº 50.215/1961 (Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiado).

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3747373 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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Tito procura a Defensoria Pública para excluir sua paternidade em relação a Vera, 12 anos. Diz que Vera não é sua filha biológica, e que reconheceu sua paternidade logo após o nascimento, ocasião em que mantinha união estável com Neia, mãe de Vera, união que perdurou por cinco anos. De acordo com o posicionamento mais recente do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto orientar Tito de que:

A

A divergência entre a paternidade biológica e a declarada no registro é apta, por si só, para anular o registro, estando Tito sujeito, se sabia desde o início que Vera não era sua filha, a responder pelo crime de registrar como seu o filho de outrem.

B

Poderá ajuizar, considerando o princípio da veracidade registral, ação negatória de paternidade mesmo se agiu com dolo ou culpa no ato de reconhecimento, ficando sujeito ao pagamento de alimentos indenizatórios em favor de Vera.

C

Poderá pedir a desconstituição da paternidade desde que presentes duas condições: prova de que ele foi coagido ou induzido a erro no ato de reconhecimento e de que inexista relação socioafetiva entre ele e Vera.

D

A revogação do reconhecimento de paternidade pode ser promovida pela via administrativa mediante a exibição de exame de DNA negativo, sem prejuízo da responsabilização civil ou criminal de Tito, se for o caso.

E

A concordância de Neia com o pedido, a boa-fé de Tito ao ingressar com o pedido, e a anuência da adolescente são condições necessárias para o deferimento de eventual ação negatória de paternidade.

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3747372 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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Segundo disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente,

A

à falta de definição do domicílio da criança, a competência será determinada pelo lugar onde se encontrem os pais ou responsável.

B

nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

C

a execução das medidas deverá ser delegada à autoridade competente da residência da criança e do adolescente.

D

nos casos de criança ou adolescente vítima de violência, a competência será determinada pelo critério do juízo imediato.

E

a competência fixada pelo registro ou distribuição do pedido inicial permanecerá a mesma até a prolação da decisão.

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3747371 Ano: 2025
Disciplina: Pedagogia
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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Sobre a educação escolar indígena, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional dispõe expressamente que

A

a abertura e o fechamento de escolas indígenas serão precedidos de manifestação do órgão federal responsável pela política indigenista.

B

o ensino será ministrado na língua indígena materna na educação infantil, em português no ensino médio e será bilíngue no ensino fundamental.

C

as escolas indígenas contarão com um percentual mínimo de professores oriundos da própria comunidade, dispensada titulação acadêmica oficial.

D

será facultativa a frequência escolar de crianças e adolescentes oriundos de comunidades indígenas não integradas à comunhão nacional.

E

desenvolver programas que garantam aos povos indígenas acesso a conhecimentos técnicos e científicos da sociedade nacional é um dos objetivos do Sistema de Ensino da União.

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3747370 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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Silas tem 14 anos e furtou o celular de um professor dentro da escola. O professor, inconformado, registrou um boletim de ocorrência. Considerando os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente que regem a matéria,

A

o boletim de ocorrência poderá ser arquivado, por meio de remissão processual, desde que Silas confesse e já tenha reparado o dano.

B

os pais de Silas poderão receber medida de advertência aplicada pelo Ministério Público, ainda que Silas negue a autoria do ato infracional.

C

Silas, mesmo se for primário, poderá ser inserido em medida socioeducativa de internação caso tenha furtado o celular para adquirir drogas, não demonstre arrependimento e não aceite tratamento.

D

o juiz, ao final do procedimento de apuração de ato infracional, demonstradas autoria e materialidade, poderá, na sentença, substituir a medida socioeducativa por medida restaurativa.

E

Silas poderá receber medida socioeducativa que o obrigue a restituir o celular, promover o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compensar o prejuízo do professor.

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3747369 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece regras jurídicas decorrentes dos vínculos fraternais, entre as quais, de forma expressa,

A

a proibição de que irmãos mais velhos adotem ou assumam a tutela de irmãos mais novos.

B

a permissão de viagem interestadual de criança apenas acompanhada de irmão maior de 18 anos, sem presença ou autorização dos pais.

C

o direito de cumprirem medidas de acolhimento, internação e tratamento para dependência química em um mesmo equipamento.

D

a obrigação dos pais de matricularem os filhos na mesma escola, sempre que se encontrarem na mesma etapa ou ciclo escolar.

E

o processamento, em única execução de medida, da situação de irmãos acolhidos conjuntamente, salvo se alocados em serviços distintos.

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3747368 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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Conforme sistemática prevista na Resolução do Conselho Nacional de Justiça que dispõe sobre diretrizes e normas gerais para a criação da Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, no âmbito do Poder Judiciário, na hipótese de indisponibilidade de vaga para imediato cumprimento de medida socioeducativa de internação, o adolescente

A

poderá, em caráter excepcional, iniciar o cumprimento de sua medida socioeducativa em unidade da federação mais próxima que disponha de vaga, garantidas as visitas da família às expensas do estado de origem.

B

aguardará a disponibilização da vaga em regime de internação domiciliar, facultado o uso, mediante decisão judicial fundamentada, de dispositivo de monitoramento eletrônico.

C

poderá aguardar a vaga em Centro de Internação Provisória, por no máximo mais 45 dias, findos os quais, não deferida a vaga, será posto necessariamente em liberdade.

D

aguardará em fila de espera e poderá ser incluído em programa de meio aberto, mediante decisão judicial fundamentada, até que a vaga seja disponibilizada.

E

aguardará a oferta da vaga em regime de acolhimento institucional sempre que, demonstrada por decisão judicial fundamentada, a capacidade de supervisão e controle pela família for avaliada como frágil.

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3747367 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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A Lei nº 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, segundo seu artigo 1º, entre outros propósitos,

A

estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

B

altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante.

C

cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.

D

institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares.

E

dispõe sobre o tráfico de crianças cometido no território nacional contra vítima brasileira ou estrangeira e, no exterior, contra vítima brasileira.

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3747366 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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Segundo disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente, a emancipação

A

pode ser concedida pela Justiça da Infância e Juventude, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais.

B

do adolescente viabiliza sua viagem internacional desacompanhado e sem autorização dos pais ou responsável.

C

do adolescente dispensa autorização judicial, via alvará, para sua participação em espetáculos públicos e seus ensaios.

D

é uma das hipóteses legais de extinção das medidas de constrição aplicadas em face dos pais ou responsável.

E

deve ser concedida, nos termos da lei civil, após avaliação psicossocial da maturidade e da autonomia do adolescente.

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3747365 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas,

A

dispensa-se a citação por oficial de justiça dos ocupantes, bastando o envio de carta com aviso de recebimento por correio ao representante dos moradores.

B

serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais.

C

dispensa-se a citação pessoal dos ocupantes, bastando a citação por edital desde logo.

D

erá feita a citação preferencialmente por meio eletrônico.

E

será obrigatória a citação pessoal de todos os ocupantes.