Prova Completa: Defensor Público (DPE-AM - INSTITUTO CIDADES

1178056 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

A partir da edição da Emenda Constitucional 19/98 houve restrição à subjetvidade do gestor público no provimento dos cargos e atribuições de funções de confiança. Decorre dessa norma:

A

ser o titular de cargo em comissão ou função de confiança necessariamente detentor de cargo efetvo.

B

a obrigatoriedade das funções de confiança só serem preenchidas por titulares de cargo efetivo.

C

a exigência de provimento do cargo em comissão apenas por servidores de carreira

D

a obrigatoriedade de seleção para atribuição de cargos em comissão ou funções de confiança.

E

ser essas espécies de provimento privativas do Chefe do Poder Executivo.

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1178055 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil ObjetivaExcludentes e Atenuantes

Sobre responsabilidade extracontratual do Estado, é possível afirmar:

A

a culpa exclusiva da vítima afasta, para a doutrina majoritária, o nexo de causalidade e, consequentemente, o dever de indenizar.

B

para sua configuração dependerá de prova de dolo ou culpa do agente.

C

o caso fortuito e a força maior não podem ser utlizados para afastar o dever de indenizar, pois a Administração Pública deve se esforçar para prevê-los.

D

culpa parcial da vítima não infuencia na dimensão da responsabilidade

E

a Administração Pública, segundo a teoria do órgão, não pode ajuizar ação regressiva em face do agente público que deu causa ao dano suportado pela vítima.

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1178054 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico

Pode-se afirmar que são formas de intervenção do Estado na propriedade:

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1178053 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

A autorização de serviços públicos em seu sentdo constitucional, segundo a doutrina majoritária:

A

É uma das espécies de descentralização negocial dos serviços públicos, em caráter permanente.

B

Comporta licitação na maioria de seus casos.

C

É um ato administrativo bilateral, com característcas contratuais e permanentes.

D

Implica em tratamento desigual dos administrados na situação de emergência, como ocorre na sua outorga por via de licitação prévia.

E

É ato administrativo para outorga de prestação de serviços públicos nos casos de serviço transitório ou emergencial, ou seja, nunca para sanar necessidade permanente, sob pena de ofensa ao dever de licitar.

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1178052 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

A respeito da concessão de serviços públicos, assinale a alternatva correta:

A

A concessão de serviços públicos deve sempre ser precedida de licitação, nas modalidades concorrência ou tomada de preços.

B

O edital de licitação para concessão de serviços públicos poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

C

É uma permissão de uso, sempre condicionada à previa licitação.

D

É, em sentido estrito, o contrato administrativo onde pode haver execução direta pela Administração ou pelos particulares contratados.

E

Não pode ser realizada em beneficio de partculares, mas somente em benefcio dos entes da Administração Indireta de cada ente federativo ou de um ente diferente do ente outorgante da concessão.

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1178051 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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Licitações

O convênio no campo do Direito Administrativo é:

A

Espécie de negócio jurídico-administrativo, unilateral, com participes, visando à consecução de interesses contrapostos harmonicamente.

B

Uma espécie de negócio jurídico-administrativo que pode ser realizado tanto entre a Administração e os partculares, quanto entre entes administrativos, tendo como finalidade a consecução de objetivos comuns.

C

Uma espécie de contrato administratvo que para sua efetivação prescinde de licitação.

D

Um dos atos administrativos que podem ser editados pela Administração.

E

O resultado de um negócio jurídico-administrativo com interesses divergentes entre as partes.

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1178050 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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Licitações

A respeito do credenciamento em matéria de licitação, assinale a alternativa correta:

A

É inexigível a licitação nas hipóteses em que o credenciamento é aberto para outorga a todos os interessados habilitados, já que inexistente a possibilidade teórica de competição

B

O credenciamento, como ato administrativo ampliatvo de direitos do cidadão, sempre implica na obrigatoriedade de licitação, em respeito ao principio da isonomia.

C

Todos os atos administrativos restritivos também se submetem a um processo administrativo próprio de licitação.

D

O credenciamento é aberto, mas sempre deve ser licitado em respeito ao princípio da isonomia.

E

O credenciamento é o ato através do qual, após prévio processo licitatório, se permite que uma empresa represente a Administração Pública em uma ocasião específica.

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1178049 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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ProlegômenosConceito de Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

De acordo com a doutrina nacional, os órgãos e agentes públicos estão compreendidos no sentido de Administração Publica: .

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1178048 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Afirma-se, a respeito do princípio da eficiência da Administração Pública, que ele foi inserido na atual Constituição Federal com o intuito de:

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1178047 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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ProlegômenosConceito de Administração Pública
ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

No campo do Direito Administrativo, a relação jurídico-administrativa:

A

É regida pelo princípio do pacta sunt servanda, não havendo casos em que a Administração Pública pode modificar, unilateralmente, um contrato previamente assinado entre as partes.

B

Submete a Administração Pública à vontade exclusiva dos governantes, pois cabe a estes apontar os rumos que a Administração Pública deve seguir.

C

Deve sempre estar vinculada à finalidade pública, à vontade do administrador e à vontade das pessoas públicas.

D

Implica em uma predominância da propriedade pública sobre a propriedade privada, ainda que a propriedade privada esteja a serviço de um interesse público.

E

Implica em atuação de oficio na consecução e proteção dos interesses públicos contidos na esfera de competências atribuídas pela lei ao administrador.