Questões do Concurso DPE-AP - FCC

1043627 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-AP

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Teoria Geral do CrimeSistemas penais

A imputação como ferramenta da teoria do delito,

A

tem aplicação apenas aos delitos culposos, já que nos tipos dolosos seu papel é satisfatoriamente ocupado pela teoria do dolo.

B

a referência a ela corresponde a uma terminologia recente, atravessando importantes altos e baixos em seu uso, ou no espaço ocupado como centro das diferentes doutrinas.

C

tem por pressuposto a menor relevância do nexo de causalidade natural em relação a quem se deve atribuir a ação ou o resultado como típicos.

D

ainda é vista majoritariamente como nebulosa, e constitui uma categoria na qual se procuram reunir todos aqueles problemas que carecem de uma posição sistemática clara.

E

possui aplicação nos delitos denominados pela doutrina brasileira como de mera conduta, nos moldes desenvolvidos por Claus Roxin, por configurar uma teoria funcional sem vinculação ao aspecto subjetivo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1043626 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-AP

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Código PenalCrimes Contra o PatrimônioEstelionato e Outras Fraudes (arts. 171 ao 179)

No estelionato contra o INSS, o

A

beneficiário pratica delito instantâneo de efeitos permanentes, e por isso o prazo prescricional começa a fluir da data do pagamento da primeira parcela.

B

terceiro e o beneficiário praticam delito permanente, e por isso o prazo prescricional começa a fluir do momento em que o benefício é suspenso ou cancelado.

C

terceiro pratica delito permanente, e o beneficiário, delito instantâneo, e cada qual terá o início do prazo prescricional em momentos diferentes.

D

terceiro e o beneficiário praticam delito continuado, e por isso o prazo prescricional começa a fluir do momento em que o benefício é suspenso ou cancelado.

E

terceiro não beneficiário pratica delito instantâneo de efeitos permanentes, e por isso o prazo prescricional começa a fluir da percepção da primeira prestação do benefício indevido.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1043625 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-AP

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

O princípio

A

da proporcionalidade é garantido pela Lei de Execução Penal ao punir da mesma forma a falta disciplinar tentada e consumada.

B

da taxatividade é observado na previsão legal das faltas disciplinares de natureza grave, uma vez que a Lei de Execução Penal não prevê tipos de faltas abertas.

C

da anterioridade da lei penal é aplicado se sobrevier lei que agrave o lapso temporal para a progressão de regime, que só passa a valer para os crimes cometidos a partir de sua vigência.

D

da humanidade das penas é plenamente cumprido na execução das penas no Brasil, a despeito da superlotação das unidades prisionais.

E

da ampla defesa é garantido pela Lei de Execução Penal ao prever a possibilidade de indicação de testemunhas e todos os meios de prova em juízo na apuração de falta disciplinar.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1043623 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-AP

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Configura crime contra a Administração pública:

A

Membro de tribunal de contas estadual que promete oferta de vantagens indevidas a prefeitos municipais relativas aos processos em trâmite naquela corte em troca de nomeação de servidores.

B

O pagamento de remuneração de vereadores fixada em lei municipal, mesmo que ultrapasse o limite previsto em lei federal definidora de programação orçamentária.

C

Servidor público que se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta os serviços.

D

A posse de espelhos de carteira de identidade, sem justificativa para tanto, por agente que exerce a função de papiloscopista.

E

O descumprimento de medidas protetivas de urgência

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1043622 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-AP

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Teoria Geral das PenasSanção Penal

Sobre a finalidade da pena e sua aplicação, é correto afirmar que

A

a prevenção especial positiva pressupõe que, na sociedade moderna e plural, desenvolvem-se múltiplos subsistemas culturais, que possuem distintos códigos de conduta, muitas vezes contrapostos. O Estado, transformado em um órgão secular desde o Iluminismo, decide qual deve ser o modo de vida mais correto, para em seguida impô-lo por meio do cárcere.

B

as teorias absolutas da pena tiveram aspectos positivos, como no idealismo alemão, no qual serviram para defender o cidadão da arbitrariedade do poder do monarca. Mas, mesmo atualmente gozando de baixa reputação, por não levarem em consideração o homem como um ser social, possuem previsão legal.

C

a escola finalista introduz o pensamento de prevenção geral positiva, de que a pena deveria assumir uma missão de proteção de bens jurídicos sem observar os valores ético-sociais, que pressupõe, entre outros objetivos, a conformação dos valores morais da comunidade.

D

a individualização da pena, prevista no texto constitucional e reconhecida pela jurisprudência, tem como fundamento maior a prevenção geral e especial, afastado o caráter retributivo por expressa definição legal, e permite ao juiz, em qualquer fase da dosimetria, aumentar ou diminuir a pena aquém e além dos marcos da pena prevista no tipo.

E

a base da teoria unificadora dialética da pena é a de que o direito penal enfrenta o indivíduo de três maneiras: ameaçando com penas, impondo-as e executando-as, e que cada uma dessas três esferas de atividade necessita de justificação em separado, sempre alternando entre retribuição, prevenção geral e especial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1043621 Ano: 2018
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: FCC
Orgão: DPE-AP

Provas:

Defensor Público
Provas ×

CTBDos Crimes de TrânsitoDisposições gerais dos crimes de trânsito

Nos crimes de trânsito previstos na Lei nº 9.503/1997,

A

se o réu for reincidente na prática de crime previsto neste Código, o juiz não poderá aplicar a penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor.

B

em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, ainda que de ofício, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.

C

a penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, sempre que houver qualquer tipo de prejuízo resultante do crime.

D

a prática do delito em faixa de pedestres é causa de aumento dos delitos de homicídio culposo e lesão corporal culposa, e não pode ser aplicada como agravante dos demais delitos.

E

a penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor tem a mesma duração da pena de prisão prevista para o delito.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1043620 Ano: 2018
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-AP

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Em relação ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, prevê a Lei Complementar nº 80/1994 que

A

o Presidente terá voto de qualidade em sede de matéria disciplinar.

B

as eleições serão realizadas em conformidade com as regras indicadas em Ato editado pelo Defensor Público-Geral.

C

a escolha de seus membros deve se dar até o final do mês de abril, a cada dois anos.

D

a presença do Ouvidor Geral é computada com a finalidade de se atingir o quórum necessário à instalação da sessão.

E

são elegíveis os membros que contarem com mais de cinco anos de serviço público na Instituição.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1043619 Ano: 2018
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-AP

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

A remoção compulsória de membro da Defensoria Pública, conforme prevista na Lei Complementar nº 80/1994, ocorrerá

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1043618 Ano: 2018
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FCC
Orgão: DPE-AP

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Considere as assertivas abaixo à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015),

I. As pessoas que em razão de enfermidade ou deficiência mental não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil deixaram de ser absolutamente incapazes.

II. A decisão apoiada é imposta à pessoa com deficiência que se enquadre nas hipóteses de incapacidade relativa.

III. O casamento de pessoa com deficiência mental é válido.

IV. A ignorância, anterior ao casamento, de doença mental grave que, por sua natureza torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado, acarreta a anulabilidade do casamento.

Está correto o que se afirma APENAS em

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1043617 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-AP

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

A Constituição Federal atribui autonomia administrativa e financeira às Defensorias Públicas, o que não afasta, contudo, o controle a cargo do Tribunal de Contas, que engloba, entre outros aspectos,
I. a fixação do limite máximo de comprometimento de despesas com pessoal e custeio em geral. II. autorização prévia para abertura de licitações com valor estimado do objeto acima de R$ 150.000,00. III. julgamento de contratos administrativos, com possibilidade de aplicação de multa aos responsáveis, caso identificada irregularidade.
Está correto o que se afirma APENAS em